ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 23-11-2001.
Aos vinte e
três dias do mês de novembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
nove horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris e Raul Carrion. Ainda, durante a
presente Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Haroldo de
Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz
Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos das Atas da Nonagésima Nona e Centésima Sessões Ordinárias e da Ata da
Décima Terceira Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Resolução nº
110/01 (Processo nº 4356/01); pelo Vereador Estilac Xavier, o Projeto de
Resolução nº 107/01 (Processo nº 4269/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 05
Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 17 Pedidos de Providências
e a Indicação nº 047/01 (Processo nº 4426/01). Também, foram apregoados os
seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 589/01,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 034/01 (Processo nº 4434/01); de
nº 582/01, informando que se ausentará do Município do dia vinte e três ao dia
vinte e cinco de novembro do corrente, quando participará de reunião do
Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, a ser realizada em São Paulo -
SP. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 572, 573 e 574/01, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo Danéris
registrou o transcurso, no dia de ontem, do Dia Mundial do Músico, informando
ter recebido, juntamente com outros Senhores Vereadores, no dia de ontem, a
visita de representantes do Fórum Gaúcho dos Músicos, que apresentaram suas
reivindicações quando a melhores condições de trabalho e de divulgação de sua
arte através da mídia. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 124/01, de
autoria do Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, informando que a Vereadora Sofia Cavedon representará externamente este
Legislativo na solenidade de abertura do II Fórum Cone Sul de Mulheres
Políticas - Espaço Brasil, a ser realizada hoje, em São Paulo - SP. Também, o
Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia de hoje, do aniversário da
Senhora Marli Giongo, Chefe da Seção de Registros e Anais deste Legislativo. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro externou sua contrariedade ao Projeto
de Lei em tramitação no Congresso Nacional, que flexibiliza as normas jurídicas
constantes na Consolidação das Leis do Trabalho para fins de elaboração de
acordos e convenções coletivas de trabalho. Também, teceu críticas à atuação do
Senhor Fernando Henrique Cardoso como Presidente da República. O Vereador
Aldacir Oliboni abordou aspectos alusivos ao Projeto de Lei do Legislativo nº
023/01, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular no
Município, informando ter sido realizado o Fórum Técnico Regional de Segurança
Alimentar, cujas conclusões foram apresentadas ao Senhor Prefeito Municipal, de
modo a embasar a implementação dessa proposta. O Vereador Carlos Alberto Garcia
reportou-se à realização, durante esta semana, da Feira do Artesanato da
Catedral, salientando a importância desse evento para a Cidade. Também,
manifestou-se quanto à aprovação, no ano de mil novecentos e noventa e nove, do
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/97, que criou o Museu do Desporto em Porto
Alegre, questionando o Executivo Municipal pela demora na sua efetiva implantação.
O Vereador Paulo Brum registrou a inauguração, ontem, de nova loja da Rede
Zaffari de Supermercados, localizada no Bairro Ipanema, destacando que esse
empreendimento gerará cento e setenta novos postos de trabalho. Ainda, defendeu
o estabelecimento de convênios entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o
Governo Federal, visando à participação da Cidade nos Programas Bolsa-Escola e
Bolsa Alimentação. O Vereador Elói Guimarães teceu considerações sobre
declarações prestadas pelo Senhor Jairo Carneiro, ex-tesoureiro do Partido dos
Trabalhadores da Capital. Também, mencionou as conclusões constantes no
Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instaurada pela Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para investigar denúncias de
irregularidades no sistema de segurança pública do Estado. Na oportunidade, foi
apregoada 01 Subemenda, de autoria do Vereador Ervino Besson e subscrita nos
termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento, à Emenda de Relator nº 78
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01). Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução
nºs 102/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 098/01, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Raul Carrion e Juarez Pinheiro, 108/01, discutido
pelo Vereador Juarez Pinheiro, 106/01, discutido pelos Vereadores João Carlos
Nedel e Juarez Pinheiro, e 109/01, discutido pelos Vereadores Ervino Besson e
Raul Carrion, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 286/01, discutido pelo
Vereador Juarez Pinheiro, 274/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib,
283/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, e 284/01, discutido pelos
Vereadores Ervino Besson e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº
033/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 3ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 275, 277, 281 e 282/01, este discutido pelos Vereadores
Raul Carrion e Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Executivo nº 031/01; em 5ª
Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/01, o Projeto de Resolução nº
104/01, discutido pelo Vereador Raul Carrion. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Nereu D'Avila teceu considerações a respeito do término dos prazos
para realização de diligências solicitadas ao Executivo Municipal pela Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI - instalada nesta Casa para averiguar denúncias
de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, procedendo
à leitura de trechos de relatório que discrimina os documentos recebidos pela
referida Comissão Parlamentar de Inquérito. O Vereador Luiz Braz pronunciou-se
a respeito de denúncias de irregularidades com relação ao processo licitatório
do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU - para contratação de
serviços de coleta de lixo. Também, informou ter apresentado Requerimento,
convidando o Senhor Darci Campani, Diretor-Geral do Departamento Municipal de
Limpeza Urbana - DMLU, a comparecer a este Legislativo, a fim de prestar
esclarecimentos à Comissão de Constituição e Justiça sobre o tema. O Vereador
Cassiá Carpes relatou roubo realizado em um estabelecimento comercial
localizado no Bairro Teresópolis, na Zona Sul da Capital, o qual foi presenciado
por Sua Excelência. Também, teceu críticas ao Governo do Estado do Rio Grande
do Sul, bem como à Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, no que se
refere às políticas de atuação da Polícia Civil e da Brigada Militar no combate
à violência em Porto Alegre e no Estado. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº
89, de autoria do Vereador Cassiá Carpes e subscrita nos termos do artigo 120,
parágrafo único, do Regimento, ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo
nº 3738/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discorreu
acerca de denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Limpeza
Urbana - DMLU, sobre a aquisição de um incinerador de lixo e de defeitos
verificados em balança utilizada na pesagem de resíduos sólidos. Também, questionou
o processo licitatório para contratação de serviços de coleta de lixo por esse
Departamento, bem como o contrato firmado com a Fundação Universidade Empresa
de Ciência e Tecnologia - FUNDATEC. O Vereador Raul Carrion registrou a
realização da solenidade de inauguração do busto de João Cândido Felisberto, o
Almirante Negro, ocorrido no dia vinte e dois de novembro, no Parque Marinha do
Brasil, com a participação de diversas entidades integrantes do Movimento
Negro. Também, criticou Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, o
qual torna subsidiária a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho na
elaboração de acordos e convenções coletivas de trabalho. O Vereador Haroldo de
Souza discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01, de autoria de
Sua Excelência, que dispõe acerca da criação de um restaurante popular no
Município, criticando a postura adotada pelo Executivo Municipal no sentido de
implementar um projeto de natureza similar. Também, manifestou-se sobre a
importância da destinação de verbas do orçamento para o ano de dois mil e dois,
para aplicação em obras sociais. O Vereador Marcelo Danéris referiu-se ao
pronunciamento do Vereador Haroldo de Souza, no que diz respeito à iniciativa
do Governo Municipal em implementar um restaurante popular na Cidade. Ainda,
aludiu à aprovação, pelo Tribunal de Contas, dos últimos exercícios financeiros
apresentados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e discursou sobre a
tramitação de Requerimentos encaminhados pela Presidência da CPI do DEMHAB ao
Executivo Municipal. O Vereador Antonio Hohlfeldt procedeu a análise do Auto de
Infração nº 23.932, expedido pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana -
DMLU, questionando os critérios adotados pela diretoria desse Departamento no
que tange aos valores a serem fixados para o pagamento de multa pertinente ao
referido processo. Também, chamou a atenção do Departamento de Esgotos Pluviais
- DEP para a necessidade da conclusão de obras de infra-estrutura realizadas na
Rua Guadalajara. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se ao transcurso, dia
vinte e nove de novembro do corrente, do Dia Internacional pela Eliminação da
Violência contra as Mulheres, instituído pela Organização das Nações Unidas -
ONU. Ainda, ressaltou ser o Brasil um país pioneiro na implantação de
delegacias especializadas no atendimento à mulher vítima de violência e
solicitou o engajamento do Poder Público para a aplicação de políticas públicas
em defesa dos direitos femininos. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e apregoada a Emenda nº 90, de autoria do Vereador João
Antonio Dib e subscrita nos termos do artigo 120, parágrafo único, do
Regimento, ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01).
Foram votados conjuntamente e aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria
do Vereador Ervino Besson, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs
77, 79, 80, 81, 83 e 84, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01
(Processo nº 3738/01); de autoria do Vereador Humberto Goulart, solicitando a
retirada de tramitação das Emendas de nºs 08 a 16, de nºs 18 a 32 e de nºs 53 a
56, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01); de
autoria do Vereador Humberto Goulart, solicitando a retirada de tramitação das
Emendas de nºs 01 a 03, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 028/01
(Processo nº 3740/01); de autoria do Vereador Humberto Goulart, solicitando a
retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 030/01 (Processo nº 3742/01). Às onze horas e trinta e cinco minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião
conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às onze horas e quarenta
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Nereu D’Avila
manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 127/01, após ser encaminhado à votação pelo Vereador
Cassiá Carpes, tendo o Vereador Nereu D’Avila manifestado-se acerca do referido
Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 156 e 159/01. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, de
autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 029/99 (Processo nº 1160/99). Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 058, 100 e 101/01. Em
Votação Nominal, 2º Turno, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
001/01, por vinte e um votos SIM e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Raul Carrion, tendo optado pela Abstenção os
Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz e tendo o Vereador Raul Carrion manifestado-se
a respeito da votação do referido Projeto. Em Discussão Geral e Votação, esteve
o Projeto de Lei do Legislativo nº 029/99, o qual, após ser discutido pelos
Vereadores Clênia Maranhão e Beto Moesch, teve sua discussão adiada por duas
Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. A
seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas de autoria do Vereador
Haroldo de Souza e subscritas nos termos do artigo 120, parágrafo único, do
Regimento: de nº 91 ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº
3738/01); de nº 03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/01 (Processo nº
3739/01); de nº 04 ao Projeto de Lei do Executivo nº 030/01 (Processo 3742/01).
Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando a
retirada de tramitação do Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 010/98 (Processo nº 1745/98). Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Substitutivo nº 03, aposto ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 010/98, com ressalva da Emenda nº 01 aposta a esse Substitutivo,
considerando-se prejudicado o Projeto original, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Nereu D’Avila, Adeli Sell, Pedro Américo Leal e Raul Carrion.
Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 010/98. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o
Projeto de Resolução nº 082/01. Às doze horas e vinte e nove minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando
Záchia, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum
e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela
Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra, em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara. Quero
agradecer ao Ver. Raul Carrion que cedeu o seu tempo a este Vereador.
Gostaria de registrar, primeiro, que
ontem, nós, da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, recebemos o Fórum
Gaúcho dos Músicos. Ontem, dia 22, foi o Dia Mundial do Músico, e o Fórum
Gaúcho de Músicos foi recebido por este Vereador e também pelo Vice-Presidente
desta Casa, Ver. Carlos Alberto Garcia, pelo Ver. Raul Carrion,
pelo Ver. Beto Moesch, pela
Ver.ª Helena Bonumá, pelo Ver. Adeli Sell. Nós todos, bem representados em
Partidos, bem representados em Comissões, recebemos os músicos do Fórum Gaúcho
dos Músicos, que aqui vieram para, além de registrar o Dia do Músico, trazer as
suas reivindicações e o seu apelo a esta Casa, à Comissão de Educação e também
a outras Comissões que estavam representadas, relatando a situação que vive o
músico no Brasil, particularmente em Porto Alegre, aqui no Rio Grande do Sul. Trouxeram
a reivindicação de um espaço maior de que precisam os músicos e os artistas em
geral na imprensa e na grande mídia da nossa Cidade, que hoje pouco registra e,
às vezes, como aconteceu no Dia do Músico, nada registra sobre um dia tão
importante de uma profissão tão importante que é a do músico, do musicista,
porque a música tem função importantíssima nas nossas vidas, mas ela não se
realizaria se não fosse o músico. Também trouxeram as suas reivindicações em
relação à Ordem dos Músicos do Brasil, a OMB, que, hoje, faz um serviço muito
aquém do que poderia fazer em relação aos músicos. Esses músicos, representando
o Fórum Gaúcho dos Músicos, que é formado por uma série de entidades, querem
eleições na Ordem dos Músicos, querem renovação na Ordem dos Músicos, querem
participação na Ordem dos Músicos, eles querem a garantia de que a Ordem dos
Músicos efetivamente trabalhe para consolidar, melhorar, avançar a situação e a
condição do profissional de música no nosso Estado.
Eles também trouxeram um alerta à
sociedade - e eu sempre brinco com isso -, de que todos gostam de música, todos
querem tocar algum instrumento, todos querem que seus filhos toquem, mas poucos
valorizam a profissão de músico ou querem segui-la como profissão. A
conscientização na nossa sociedade, o papel fundamental da importância do
músico, a situação que ele vive hoje, os poucos postos de trabalho que ele tem
em relação à música, esses serão os grandes temas do Seminário que será
realizado para discutir a situação do músico, música/sociedade e o músico e a
relação com a mídia. Esse Seminário será realizado conjuntamente entre a
Comissão de Educação e Cultura da Câmara e a Comissão de Educação da
Assembléia, lá com o Dep. Édson Portilho. Nós pretendemos fazer, conjuntamente,
este Seminário até o final do ano.
Nós queremos registrar, hoje, aqui,
publicamente, já que, ontem, no Dia do Músico, não havia Sessão na Câmara, que
esta Casa recebeu o Fórum Gaúcho dos Músicos e estará presente na luta que
esses músicos têm feito ao longo desses últimos meses, um trabalho que eles
começaram este ano, e que realizará com a Assembléia o Seminário, e buscará,
junto à sociedade, uma consciência cada vez maior do profissional da música.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço pelo aparte. Eu queria parabenizar o Ver. Marcelo Danéris,
que também é músico, e que, portanto, também deve ser homenageado, e que
oportunizou, no dia de ontem, essa importante reunião. Eu fui convidado por ele
e fiz questão de estar presente, assim como os demais Vereadores, porque a
discussão que tivemos com essa comissão muito representativa levantou
importantíssimas questões que esta Casa certamente apoiará. Muito obrigado.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu que agradeço, e agradeço ao Sr.
Presidente. Então, estaremos aqui na Câmara Municipal, este Vereador que,
particularmente, também é músico, atentos, acompanhando e incentivando o
trabalho do Fórum Gaúcho dos Músicos, e trabalhando por uma relação cada vez
melhor para esse profissional tão importante, sem o qual, nós, com certeza, não
viveríamos, pois, em qualquer festa, em qualquer encontro, a música é
necessária, mas ela só se dá com a presença do profissional de música. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Sebastião
Melo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está
com a palavra em Comunicações. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon estará
representando a Câmara Municipal de Porto Alegre, na abertura do II Fórum Cone
Sul de Mulheres Políticas, no Espaço Brasil, em São Paulo, no dia de hoje, sem
ônus para esta Casa.
O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra. (Pausa.) O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra, em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Adeli Sell.
Queremos cumprimentar a funcionária,
colaboradora, Marli Giongo, Chefe da Seção de Anais, que hoje está de
aniversário. Receba os parabéns desta Casa. (Palmas.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, em face do ataque aos direitos trabalhistas, que
está sendo feito pelo Governo Fernando Henrique Cardoso no Congresso Nacional,
onde coloca um Projeto com requisição de urgência constitucional para a
votação, não poderíamos deixar de fazer alguns comentários sobre essa infeliz
iniciativa.
O modelo neoliberal, que substituiu o
Estado no bem-estar social, que teve como precursora, nos anos 70, na
Inglaterra, Margaret Thatcher, tem alguns símbolos especiais. Em primeiro
lugar, a diminuição do tamanho do Estado no sentido de que o Estado tem de ser
grande para os grandes e pequeno para os pobres. Promove a desindustrialização
dos países pobres, promove a abertura dos mercados dos países pobres, porque os
mercados dos países industrializados não são abertos para os países pobres,
promove a busca da paridade de moeda dos países com o dólar para dificultar as
exportações dos países pobres, mas, acima de tudo, Ver. Aldacir Oliboni, que é
sindicalista, retira e flexibiliza o direito dos trabalhadores.
O Brasil, como ninguém no mundo, no
planeta, Ver. Ervino Besson, que pertence a uma Bancada trabalhista, foi o
maior seguidor das idéias neoliberais de Margaret Thatcher, de Ronald Reagan e
de outros menos cotados, tendo assumido, na totalidade, superando-se em esmero,
o Consenso de Washington, que determinou, a partir do encontro realizado nos
Estados Unidos, em 1989, Ver. Valdir Caetano, que fosse aberto o mercado dos
países da América Latina, dos países pobres, que determinou a sobrevalorização
das moedas, como fez na Argentina, no Brasil, no Peru, no Equador, fazendo com
que esses países, a partir daí, tivessem dificuldades de fazer exportações,
porque ficavam muito caros os seus produtos, e gerou, esmerando-se na aplicação
do modelo neoliberal, uma dívida, que está estampada em todos os jornais, nas
últimas semanas, que saiu, no início do Plano Real, de 64 bilhões de reais, a
dívida interna, para quase 700 bilhões de reais, e uma dívida externa que saiu
de 130 bilhões de dólares para quase 300 bilhões de dólares. O Brasil abriu as
suas fronteiras como ninguém para os países ricos e, por isso, hoje, temos, em
cada final de mês, um déficit na balança comercial, obrigando o Brasil a, cada
vez mais, fazer empréstimos para que possamos cumprir os nossos compromissos
com o capital especulativo internacional. E o Brasil é o campeão do mundo em
pagamento de juros. Portanto, o Sr. Fernando Henrique Cardoso já tinha cumprido
na íntegra tudo aquilo que foi determinado pelo Consenso de Washington no
encontro realizado naquela Cidade, em 1989, junto com o FMI. Mas não contente
com isso, Ver.ª Helena Bonumá, que adentra ao Plenário, é inadmissível que
conquistas históricas do povo brasileiro, constituídas em sessenta anos de
luta, sejam colocadas em risco no Congresso Nacional por uma proposta que vai
de encontro, que vai contra a Constituição, dizendo que aquilo que for
estabelecido em acordos coletivos, desde que não contrarie, bacharel Aírton, a
Constituição, pode ser aprovado. Isso quer dizer que, o Governo, mediante uma
proposta, admite que a Lei pode ser descumprida. Só isso já é inconstitucional;
o Projeto já veio “selado de morte” na sua origem. Ele admite, Ver. Valdir
Caetano, da Bancada do PL - o Partido de V. Ex.ª fez um programa de rádio muito
interessante nessa semana -, que se possa ir contra a Lei e, em sessenta dias,
quer retirar direitos conquistados pelo povo em sessenta anos.
O Governo Fernando Henrique Cardoso
“perdeu todos os cadernos”, foi além do Consenso de Washington, foi além de
qualquer expectativa do liberal mais ortodoxo. É um Governo lesa-pátria; ele
está entregando o Pais definitivamente. O Presidente, sabendo que sai da sua
hegemonia política nas próximas eleições, aproveita para cometer delitos,
porque é crime o que está fazendo contra o povo brasileiro.
Termino Sr. Presidente, e agradeço pela
compreensão. Sessenta anos de lutas ele quer retirar com um Projeto de
urgência, para tramitar sessenta dias no Congresso Nacional. Esperamos que os
nossos Deputados tenham coluna vertebral ereta e não aceitem a imposição do
imperialismo e do neoliberal mais ortodoxo do planeta, Fernando Henrique
Cardoso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra, em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores; comunidades presentes, acompanhando a Sessão no
dia de hoje, quero, em primeiro lugar, manifestar minha concordância com o que
foi colocado aqui pelo companheiro Ver. Juarez Pinheiro; o Fernando Henrique
Cardoso tenta, num toque de mágica, mudar a CLT. E, por isso, o movimento dos
trabalhadores, seja ele organizado pela CUT ou pelas Centrais Sindicais de todo
o País, está se mobilizando e acompanhando essa tentativa de querer, de um dia
para o outro, modificar o que foi conquistado – como falou o Ver. Juarez
Pinheiro – durante mais de sessenta anos de história e de luta.
Esta Casa aprovou, na semana passada,
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, repudiando a atitude do Governo
Federal, nesse sentido.
Mas o que me traz à tribuna no dia de
hoje é falar sobre o restaurante popular em Porto Alegre. Em janeiro, foram
apresentados dois projetos nesta Casa e esses dois projetos estão tramitando,
estão na Ordem do dia esperando para serem votados.
Acompanhando esse processo, durante esse
tempo, o Governo da Frente Popular constituiu um Fórum para debater e construir
de fato o projeto do Restaurante Popular em Porto Alegre. E esse projeto do
Fórum foi entregue ao companheiro Tarso Genro, na semana passada (Fórum Técnico
Regional de Segurança Alimentar).
É importante salientar que, para aqueles
que não acreditavam que o restaurante popular iria sair em Porto Alegre, o
Prefeito Tarso Genro encampa a idéia do restaurante popular, por meio de uma
idéia, mediante uma apresentação feita pelo Fórum – aqui apresentado o Projeto
– e agora encaminha à SMIC, para que a SMIC possa remeter à Casa, neste ano ou
no próximo ano, exatamente aquilo que nós defendemos há muito tempo.
O Projeto do Restaurante Popular não é
apenas uma iniciativa minha ou de outro colega Vereador, mas, sim, do
Executivo, que vinha defendendo, desde o período de campanha, o que agora se
concretizará. O esboço do Projeto será entregue a todos os Vereadores. O que eu
quero dizer com isso é que, com relação à proposta que nós defendemos, seja em
campanha ou no Executivo, nós queremos fazer com que ela aconteça e será
entregue a todos os Vereadores esse esboço do Fórum demonstrando, claramente, o
que o Poder Executivo encaminhará a esta Casa, até porque, por iniciativa do
Executivo, nós teremos, pelo Projeto, a admissão de vinte e três funcionários,
entre nutricionistas, etc., para poder viabilizar o projeto.
Eu quero salientar que o restaurante
popular terá vinte e três funcionários entre nutricionistas, técnicos de
nutrição, assistentes administrativos, operadores de caixa, estoquistas,
cozinheiros, auxiliares de cozinha, auxiliares de serviços gerais e vigilantes.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, apenas para um esclarecimento. V. Ex.ª é um
Vereador que tem uma grande luta reconhecida em diversos bairros da Cidade de
Porto Alegre. Lembro-me daquele Projeto do Morro da Cruz, de V. Ex.ª, que criou
toda aquela polêmica. V. Ex.ª diz que tem um projeto tramitando nesta Casa, de
repente V. Ex.ª sobe à tribuna e diz que tem um Projeto a ser apresentado pelo
Executivo. Afinal de contas, para que este Vereador possa entender, esse
Projeto é de V. Ex.ª ou é do Executivo Municipal? Muito obrigado.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª sabe muito
bem que o Projeto Autorizativo pode ser executado ou não pelo Executivo. O
Projeto Autorizativo, embora a origem seja do Ver. Haroldo de Souza e o
Substitutivo do Ver. Aldacir Oliboni, ele poderá ser feito ou não pelo
Executivo. A idéia central é que o Executivo está encampando a idéia de
implementar o restaurante popular. Portanto, Vereador, o senhor sabe que o
Executivo vai fazer, pronunciou-se, não há como V. Ex.ª confundir a opinião
pública de que nós não estamos querendo fazer o restaurante popular em Porto
Alegre.
O Sr. Ervino Besson: Vereador, não é confundir, eu estou
querendo ajudar V. Ex.ª pela admiração que tenho pelo seu trabalho, só isso. É
nessa intenção que pedi o aparte. Se o Executivo tem intenção de aprovar o
Projeto, e V. Ex.ª já tem um Projeto tramitando, não há por que o Executivo
entrar com um segundo Projeto.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Ver. Ervino Besson, nós sabemos muito
bem que muitos Projetos passam aqui com facilidade, outros tem obstrução. A
obstrução cabe a cada um dos nobres Vereadores. Porto Alegre precisa, sim,
precisamos aprovar projetos que venham ao encontro da comunidade. O Projeto do
restaurante popular resolve uma questão social na nossa Cidade. Eu tenho
certeza de que o Executivo estará encaminhando, nos próximos dias, este grande
Projeto que será importante para toda a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Carlos
Alberto Garcia está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Pedro Américo
Leal.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, nesta semana está ocorrendo, em
Porto Alegre, mais especificamente no Centro da Cidade, junto a Cúria
Metropolitana, a Feira do Artesanato da Catedral. Já é um evento que tem se
tornado tradicional. Agora, mais de cem expositores estão apresentando o seu
trabalho. E é importante que a população, aos poucos, possa conhecer esse tipo
de trabalho que inúmeras pessoas fazem, pelo amor à arte, por ocupação de um
trabalho, mas também é uma economia informal que cresce, fazendo com que as
pessoas também possam ter, através desses eventos, o aumento da sua renda
familiar. E é exatamente isso, nessa Feira da Catedral, realizada no Centro da
Cidade, é que está se procurando, cada vez mais, ampliar esse tipo de evento.
Eu volto a dizer: há mais de cem expositores com os mais diversos tipos de
obras, de artesanatos, bijuterias, pinturas em tecido, em quadros, fazendo com
que, principalmente agora, nas proximidades do Natal, essa Feira seja uma boa
opção para os porto-alegrenses. Então, é importante que, até domingo, cada um
dos moradores da Cidade possa se inteirar dessa Feira, que está crescendo, e
muito, possibilitando que a economia informal da nossa Cidade possa ser
reativada.
Quero também, nesta manhã, abordar um
assunto que tem me preocupado e, ao mesmo tempo, tenho sido cobrado, sistematicamente,
pelo segmento desportivo da nossa Cidade, do nosso Estado. Há dois anos, aqui
nesta Casa, foi aprovado o Museu do Desporto. E até agora esse Museu do
Desporto não conseguiu sair simplesmente da aprovação do Projeto. Então, o que
nós precisamos, na realidade, é de um posicionamento efetivo do Executivo. Ou
seja, já mandamos carta para o Sr. Prefeito, no início do ano, e não obtivemos
ainda uma resposta, se vai sair ou não. O que nós queremos, de uma vez por
todas, é que nos digam, e digam à população desportista da nossa Cidade: vai
sair esse Museu do Desporto ou não? Precisamos, porque este Vereador não
agüenta mais ser cobrado. Então, o que nós queremos é uma posição, que defina:
“Olha, nós não queremos que saia o Museu do Desporto”. E aí nós vamos procurar,
porque inclusive há famílias de grandes esportistas que estão com o acervo em
casa, e com dificuldades. O Dr. Henrique Licht tem o maior acervo, talvez, do
Brasil. Já participamos de inúmeras audiências, estamo-nos reunindo, mas não conseguimos
o intento. Então, de uma vez por todas: sai o Museu, ou vamos procurar outros
espaços para a realização? Mas a população de Porto Alegre pode ter certeza de
que o Museu do Desporto vai ocorrer, seja com a colaboração do Executivo, ou
então buscaremos parceria com a iniciativa privada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Paulo
Brum está com a palavra, por permuta de tempo do Ver. Reginaldo Pujol, em
Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
verdade troquei a ordem de ocupar a tribuna com o Ver. Reginaldo Pujol, que
utilizou o meu tempo na segunda-feira.
Sr. Presidente, ontem participamos - e V.
Ex.ª também participou, assim como outros Vereadores -, da inauguração do Zaffari
Ipanema, a 16ª loja da Cia. Zaffari de Supermercados. O estabelecimento ocupa
uma área de 1.700 m2, na Av. Juca Batista, nº 925. A nova unidade, é
importante frisar, somente esta loja Zaffari Zona Sul Ipanema, propiciou cento
e setenta novos empregos, destinados a jovens, enfim, trabalhadores da nossa
Capital.
Queremos fazer este registro porque temos
um carinho muito grande pela Cia. Zaffari, visto que, como tantos outros jovens
que vêm do interior buscar a sua oportunidade de trabalho aqui em Porto Alegre,
o meu primeiro emprego, em 1974, foi exatamente como empacotador do Zaffari.
Sempre digo, com o maior carinho, quando me encontro com o pessoal, que hoje só
sou Vereador em Porto Alegre graças à oportunidade que obtive quando fui
procurar emprego; na minha chegada em Porto Alegre, jovem vindo do interior,
tive essa oportunidade como tantos outros jovens que iniciam a sua vida de
trabalhador na Cia. Zaffari, como empacotador. Portanto, o meu primeiro emprego
de carteira assinada foi de empacotador lá no Zaffari.
Quero deixar um abraço muito grande ao
meu amigo Aírton Zaffari, ao Ivo, ao Cláudio, ao João e ao Marcelo. Parabéns
por mais essa loja, por mais esse empreendimento que trará, sem sombra de
dúvida, maior desenvolvimento para a nossa Capital.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Paulo Brum, quero parabenizá-lo pelo seu discurso. O Zaffari é
uma empresa 100% gaúcha, são pessoas que lutam e que orgulham o Rio Grande, e o
Brasil. O Zaffari é uma empresa de pessoas que lutam e trabalham com seriedade
e com serenidade. Fica, portanto, o nosso abraço e os nossos parabéns pelo seu
discurso, referindo-se à empresa Zaffari.
O SR. PAULO BRUM: Obrigado, Vereador. Por outro lado, Sr.
Presidente, como nós utilizamos esta tribuna diversas vezes para cobrar do
Governo Municipal a questão da bolsa-escola, nós temos a informação de que
Porto Alegre já está fazendo o cadastro para que as nossas crianças carentes
possam receber esse auxílio do Governo Federal, referente ao auxílio
bolsa-escola. Também recebemos a informação da nossa coordenação estadual de
que o Governo Federal lançou o programa bolsa-alimentação, que é realizado
através do SUS, pelo Ministério da Saúde; trata-se de um auxílio de 15 reais
por mês para crianças de seis meses a sete anos, e vem complementar a questão
do auxílio de renda mínima. O Governo Federal dá esse auxílio às crianças e às
mães; estará atendendo crianças de seis meses a quinze anos; de seis meses a
sete anos com a bolsa-alimentação, e dos sete aos quinze anos com o
bolsa-escola. Portanto, fica mais esse alerta ao nosso Prefeito, à Bancada do
Executivo nesta Casa, para que Porto Alegre não fique sendo a última cidade a
inscrever as suas crianças carentes, as suas mães gestantes, para que sejam
beneficiadas por esse programa do Governo Federal, que vai destinar até 45
reais para as crianças carentes do nosso País, portanto, Porto Alegre está
ensejada nesse contexto.
Sr.
Presidente, só para informar, há uma previsão de sete mil seiscentas e quatorze
crianças de seis a sete anos, somente em Porto Alegre, para serem beneficiadas
com esse auxílio do Governo Federal e mais três mil setecentas e noventa e oito
gestantes.
Portanto,
fica esse alerta para que o nosso Executivo faça, de imediato, a sua inscrição
junto ao SUS, a fim de que possamos ter mais esse benefício para a nossa
Capital. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Comunicações. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em
Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Valdir Caetano.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, depois de muita luta na Justiça, finalmente vem
ao conhecimento da população a famigerada fita que contém as declarações do
tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, Sr. Jairo Carneiro.
Quem fizer, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, uma leitura detida, atenta, vai constatar, inquestionavelmente,
pelo conjunto de detalhes e informações, que, no primeiro depoimento, o Sr.
Jairo Carneiro estava falando a verdade, porque tece minúcias, tece
considerações, dados. Num segundo momento, depois de todo um conjunto de
injunções, que podem até estar no plano pessoal do arrependimento do próprio
depoente, do próprio tesoureiro, ou por pressões que tenha sofrido ou por
outros fatores todos, o referido tesoureiro muda o seu depoimento. É aquilo que
afirmamos, nessa discussão: fala a verdade quando depõe pela primeira vez e
mente na segunda vez.
A CPI trabalhou, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, e concluiu, ao final, inquestionavelmente, com acerto. Se
examinarmos dois fatores que são fundamentais: a tipicidade e a lei, fato
típico e ação infracional, vamos ver os enquadramentos feitos, todos. É bom que
se diga que CPI não é processo. Nas CPIs se recolhem informações, depoimentos e
se fazem as suas capitulações de ordem legal. O fato é infracional ou não? O
fato é típico ou não? Nesse sentido, andou com zelo e alta competência o
Relator da CPI, Dep. Vieira da Cunha, que passou a examinar exatamente sob esse
ângulo técnico, legal, todos aqueles que, de uma forma ou de outra, se
envolveram nesse processo. S. Ex.ª questionava, na medida em que ia fazendo os
referidos enquadramentos: é ato infracional? É ato infracional. Então enquadra.
Há tipicidade? Há tipicidade. E assim continuou e chegou a extensa lista onde,
na pior das hipóteses, ele também indicia o Governador do Estado.
Se mais não for, vejam V. Ex.ªs,
até por omissão diante de um quadro que se desenvolveu sob o conhecimento do
Governador. Então, estão devidamente, do ponto de vista técnico,
caracterizados, de forma inquestionável, os fundamentos que determinaram o
indiciamento.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diante
da publicação hoje, da fita, onde, afinal, foi levantado, não diria uma
censura, um interesse que havia em não se publicar; estranho, muito estranho
que não se permitisse, que se desse o conhecimento à opinião pública sobre o
que o tesoureiro do PT tinha declarado, o que, na minha opinião, embasa todo
esse processo que culminou, afinal, na CPI e nos indiciamentos já mencionados.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Apregoamos
Subemenda à Emenda nº 078 do Relator, ao Processo que estima a receita e fixa
as despesas da Administração Direta no Município para o exercício
econômico-financeiro de 2002, de autoria do Ver. Ervino Besson e subscrita pelo
Ver. Antonio Hohlfeldt e Ver. João Antonio Dib.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
3951/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Luiz Fernando Cirne
Lima.
PROC.
4281/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 286/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina
Travessa Celso Afonso Soares Pereira um logradouro não-cadastrado, localizado
no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC.
3847/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/01, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera a Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre. (comunicações das comissões)
PROC.
4095/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/01, de autoria da Verª Maria Luíza, que cria
os Centros de Triagem 24 Horas nas zonas Norte, Sul, Leste e Oeste de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC.
4232/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 283/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Doutor Arthur Mickelberg um logradouro público cadastrado,
localizado no Loteamento Moradas de Hípica.
PROC.
4233/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 284/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Praça Dom Luiz Felipe de Nadal um logradouro público, localizado no Bairro
Moinhos de Vento.
PROC.
4275/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 108/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título
honorífico de Líder Comunitária à militante social Celi Proença da Silveira.
PROC.
4287/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/01, que altera o caput e inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de
dezembro de 2000, que atribui verba de representação aos cargos que menciona, e
dá outras providências.
PROC.
4251/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 106/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o troféu
Honra ao Mérito ao Senhor Enir Borges.
PROC.
4298/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Dr. Leonel Brizola.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 4195/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe
sobre o uso obrigatório de bolsa coletora de fezes para cavalos que circulam em
locais públicos no âmbito do Município.
PROC.
Nº 4199/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 277/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Gabriel Gonçalves de Moura um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Restinga.
PROC.
Nº 4207/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 281/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Elias José Fermino um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
Nº 4218/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/01, que autoriza a alienação de imóvel sito
na Rua Bernardo Pires nº 351, remanescente de desapropriação para a abertura da
Av. Princesa Isabel ao ex-proprietário e dá outras providências.
PROC.
Nº 4226/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 282/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, a Semana de
Arrecadação de Livros para a Campanha "Nenhum Presídio sem
Biblioteca".
5ª SESSÃO
PROC.
Nº 3838/01 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 008/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
inclui parágrafo no art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(carta-contrato)
PROC.
Nº 4147/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui § 4º no art. 151
da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores -
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (veda inscrição simultânea/
Pauta)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
me impressiona mesmo nesta Casa é a fúria legiferante. Nós estamos a meia dúzia
de Sessões Ordinárias para o término da Sessão Legislativa, e há dez projetos
de lei em 1ª Sessão de Pauta. Vai precisar mais duas, e é claro que não serão
analisados. Em 3ª Sessão há mais doze projetos de lei e mais dois em 5ª Sessão
de Pauta. A fúria legiferante realmente me impressiona!
Há até uma jovem Vereadora que passou por
aqui um dia e apresentou uma série de Projetos de Lei. Quem dirá o que a Dona
Maria Luiza pretende com o seus “Centros de Triagem Vinte e Quatro Horas na
zonas Norte, Sul, Leste e Oeste de Porto Alegre e dá outras providências”? Quem
defenderá o Projeto de Lei da Vereadora por um dia? Sei que o Ver. Humberto
Goulart, que é médico, tem um projeto semelhante.
Aprovamos leis aqui que já são leis, mas
nós aprovamos de novo, e dá páginas do jornal! Mas esquecemos de estudar, por
exemplo, o caso do Bairro São Geraldo – isso nós fazemos depois.
Cheguei na Câmara Municipal e havia três
Comissões: a de Justiça, a de Serviços Municipais e a de Finanças. Agora há seis
Comissões e já tem gente querendo criar subcomissões dentro das comissões,
criando um trio, em cinco. Três fazem uma subcomissão, os outros dois não sei o
que fazem, mas para essa subcomissão tem um presidente. Será que esse
presidente também terá um cargo a mais? É uma pergunta que precisa ser feita.
A Ver.ª Sofia Cavedon quer alterar o
Regimento para que nas quartas-feiras - quando esta Casa já tentou diminuir as
Comunicações, para que se pudesse fazer mais votações na Ordem do Dia -; a
Ver.ª Sofia Cavedon, com brilhantismo, apresenta, aqui, a Tribuna Popular e
apresenta Comunicações das Comissões. São seis Comissões, nós já tínhamos
tirado oito tempos de Comunicação para poder andar os trabalhos da Casa, que
não andam, e a Ver.ª Sofia Cavedon quer que as Comissões tenham oportunidade de
falar.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª faz uma referência às alterações de Regimento. Temos visto,
ao longo dos trabalhos, que o Regimento tem de ser alterado, e sou um dos que
vai propor em torno de dez alterações ao Regimento. E a que V. Ex.ª citou há
pouco a respeito das Comissões Permanentes poderem trabalhar em subcomissões é
uma valorização que entendo que deve ser feita às Comissões Permanentes. Acho
que temos de fazer uma alteração profunda, uma minirreforma, uma
miniconstituinte do Regimento para resolver problemas. O trabalho ou
não-trabalho das Comissão parece-me um problema de ordem política que a Casa
tem de resolver.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Estilac Xavier, eu acredito
que o Regimento da Casa precisa ser mudado. Não posso mais admitir que haja
substituições de um dia; não posso admitir que haja substituições de algumas
horas. Na Assembléia Legislativa, na Câmara Federal, só se substitui depois de
cento e vinte dias. Aqui é depois de cento e vinte minutos. Eu acredito que
precisamos modificar o Regimento, melhorá-lo, mas coisas como essas de
substituir por um dia é uma afronta para Porto Alegre, porque, muitas vezes,
temos cinco ou seis substituições por dia. Depois, há projetos de lei que não
são esclarecidos. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, peço licença a esta Casa para fazer alguns comentários a
respeito da Sessão Solene de ontem, que foi na Ilha Grande dos Marinheiros,
onde foi homenageado o Irmão Marista Jaime, e este Vereador teve a honra de
presidir a Sessão. Como eu já disse a V. Ex.ªs eu quero sair um
pouco da linha da Pauta para destacar a forma carinhosa com que aquelas pessoas
se pronunciaram, destacando o trabalho desta Casa. Eu não poderia deixar de
fazer este registro. Quero, mais uma vez, saudar aquela comunidade pelo
trabalho, pelo que representam, principalmente, os irmãos maristas, junto às
nossas comunidade.
Quero-me manifestar sobre dois Projetos
que hoje estão na 1ª Sessão de Pauta. Um deles é o PLL nº 284/01, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Dom Luiz Felipe de Nadal um
logradouro público localizado no Bairro Moinhos de Vento.
Em um período um pouco curto, tive a
oportunidade de conviver com Dom Luiz de Nadal. Ele é de uma família de Santa
Teresa, onde há vários religiosos, como o cônego Paulo de Nadal e o padre
Gregório de Nadal, já falecidos. Dom Luiz de Nadal foi o primeiro desta família
e faleceu em um acidente de avião. Eu era funcionário no Secretariado de Ação
Social, na Arquidiocese de Porto Alegre, chegou o Dom Luiz, muito brincalhão,
como sempre, naquele estilo dele, e fui levá-lo ao aeroporto, Ver. João Carlos
Nedel, junto com o irmão dele, hoje também falecido, o cônego Paulo de Nadal.
Pegamos um veículo, um jipe, que era do irmão dele, o cônego Paulo e eu fomos
levá-lo ao aeroporto. Eu me recordo, claramente, de que o Dom Luiz brincou,
desde a saída da Rua José Bonifácio até o aeroporto, com aquele jeitão dele de
gaúcho e, tristemente, passadas algumas horas, foi divulgada a notícia, em
edição extraordinária - parece-me que quem deu a notícia foi o Lauro Hagemann
-, do acidente na chegada a Passo Fundo, onde, tristemente, parece que doze
pessoas perderam a vida, sendo que uma delas foi o Dom Luiz de Nadal. É o
destino das pessoas, ninguém sabe o que nos reserva o dia de amanhã.
Vereador, V. Ex.ª teve essa brilhante
idéia, pelo que representou e representa esta família. Há uma irmã do Dom Luiz
de Nadal que trabalha no Santa Luzia junto com os ceguinhos. É uma família que
tem vários religiosos e religiosas. Tenho aqui o currículo extenso que V. Ex.ª
trouxe para esta Casa, no qual os Vereadores poderão ter a oportunidade de ver
e ler o que representou a sua trajetória, a vida religiosa de Dom Luiz Felipe
de Nadal.
O segundo Projeto de Pauta é o Projeto de
Resolução nº 109/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o Troféu
Honra ao Mérito ao Dr. Leonel Brizola. Não podíamos deixar passar em branco sem
destacar, aqui, desta tribuna, por tudo o que ele representou e continua
representando na história política deste País. Fica, aqui, este registro e
quero saudar os dois Vereadores pelas brilhantes iniciativas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje,
vários processos em Pauta. O primeiro é o Projeto de Resolução nº 102/01, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão
Emérito de Porto Alegre ao Dr. Luiz Fernando Cirne Lima, Presidente da COPESUL,
ex-Ministro da Agricultura e que muito honra este Estado pelo seu trabalho
desenvolvido ao longo de sua vida. Cumprimento o Ver. Reginaldo Pujol pela
oportunidade.
Também, há um Projeto do Sr. Prefeito
Municipal, que atribui verba de representação aos cargos que menciona, vários
cargos de assessores, só que, novamente, o Sr. Prefeito Municipal não manda o
processo de acordo com a nova Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu espero que
seja complementado e que sejam informadas as repercussões disso, as verbas
correspondentes, para ser devidamente instruído conforme a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Tenho certeza de que o nosso Prefeito irá corrigir
este detalhe.
Ontem, nós descerramos a placa indicativa
de duas ruas. A Rua do ex-Governador Euclides Triches. Um homem que foi
Governador deste Estado, que foi Ministro de Obras e Viação, foi Prefeito de
Caxias do Sul, um homem probo, um homem que ajudou a construir este Estado. E
lá estávamos nós, com seus familiares ao lado da Praça Marcos Rubim, título
dado pelo Ver. João Antonio Dib, e que amanhã será inaugurada. Do outro lado do
Parque Marcos Rubim está a Rua Rodolfo Englert, onde, também ontem, descerramos
a sua placa indicativa. Vejam a importância para a Cidade homenagear essas
pessoas ilustres, que deixam na história de Porto Alegre os seus nomes
gravados. Tenho dois Projetos que denominam ruas também em Porto Alegre: um
Projeto é para o Dr. Arthur Mickelberg, um médico que muitos serviços prestou à
comunidade brasileira. Eu não tinha visto ainda um currículo tão extenso, Ver.
João Antonio Dib, cento e trinta e oito páginas compõem o currículo do Dr.
Arthur Mickelberg.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, eu conheci o Dr. Arthur Mickelberg. Eu acho que é
uma das mais justas homenagens que esta Casa vai prestar a alguém que tão bem
serviu a coletividade porto-alegrense por intermédio da sua medicina, que foi
feita com muito carinho e muito zelo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O seu aparte já é a justificativa do meu
Projeto, Ver. João Antonio Dib. Eu não tive a honra de conhecê-lo, mas conheci
o seu currículo de cento e trinta e oito páginas. Porto Alegre, certamente,
será honrada com este nome em uma das suas ruas.
Sobre o outro Projeto o Ver. Ervino
Besson já falou, é uma Praça marcada com o nome de Dom Luiz Felipe de Nadal,
que foi Bispo de Uruguaiana, foi um comunicador também, e o primeiro pároco da
paróquia Santa Cecília de Porto Alegre, paróquia da qual eu faço parte.
Mas também tem aqui um Projeto do Ver.
Reginaldo Pujol que concede Honra ao Mérito ao Sr. Enir Borges. Nada mais
importante do que ressaltar esses méritos.
Mas o Ver. Ervino Besson citou que nós
fomos, ontem, à Ilha Grande dos Marinheiros homenagear o Irmão Jaime Biazus com
o título de Líder Comunitário. Este irmão cuida das crianças da vila, são
duzentas e iotenta crianças que são cuidadas pela Congregação dos Irmãos
Maristas. Como é bom que essas pessoas tenham seus méritos reconhecidos, isso é
muito importante para a história e para estimular a solidariedade em Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia de hoje, queremos discutir na Pauta
diversos Projetos que nos parecem meritórios, por isso vamos ter de nos referir
rapidamente a eles. Primeiro, queremos dizer do nosso apoio ao Projeto de
Resolução nº 104, do Ver. Paulo Brum, que preside os trabalhos hoje, que altera
o Regimento da Câmara, positivamente no nosso entender. Ele regra no sentido de
que, quando incluídos na Pauta os processos orçamentários, fica vedada a
inscrição simultânea na Pauta Especial e na Pauta normal, digamos assim. Porque
nós sabemos que quando estão os Projetos Orçamentários, que são os Projetos do
Plano Plurianual, da LDO e o próprio Projeto do Orçamento anual, há uma Pauta
Especial, que corre por seis Sessões, onde, no caso, cada Vereador tem dez
minutos. E nós temos assistido à situação de que como é por ordem de chegada
aqui, o mesmo Vereador se inscreve dez minutos na Pauta Especial e mais cinco
na Pauta comum, tomando quinze minutos e não dando a oportunidade para que
outros Vereadores também apresentem as suas opiniões, suas propostas. Então, se
disciplinaria no sentido de que, cada dia, o Vereador ou se inscreva na Pauta
ordinária ou na Pauta Especial, podendo, em outra ocasião, fazer o contrário.
Não há problema, o que se vedaria seria na mesma Sessão, para que essa não se
transforme em alguns monólogos e haja oportunidade para todos os Vereadores
participarem ativamente. Creio que é um Projeto meritório.
O outro já foi referido, aqui, da Ver.ª
Sofia Cavedon; também temos uma posição de apoio. Por quê? Se fala muito nos
parlamentos - se fala corretamente -, que o trabalho não se dá só no Plenário.
O trabalho se dá, muitas vezes, o trabalho principal de determinados
Vereadores, se dá lá nas Comissões onde tantos problemas são encaminhados. As
comunidades colocam pleitos, os próprios processos são examinados, julgados e
esse trabalho não aparece porque não há nenhum momento onde as Comissões possam
apresentar o seu trabalho, e me parece que a proposta não é exagerada. São, no
máximo, três Comissões Permanentes, ou seja, numa quarta-feira seria metade das
Comissões Permanentes, na outra quarta-feira metade e, dentro das Comissões
Permanentes, os diversos componentes fariam rodízio para apresentar a sua
atividade, e abre espaço para as comissões temporárias.
Aqui estamos fazendo uma Emenda, porque
entendemos que as comissões temporárias, que, às vezes, chegam a quatorze, num
determinado período, num mesmo período, temos essas comissões temporárias,
temos as CPIs, temos as comissões especiais dos mais variados tipos, e a
proposta da Ver.ª Sofia é de somente uma comissão temporária por quarta-feira,
até o máximo de quatro. A nossa modificação vai no sentido de que as comissões
temporárias só usariam o seu período quando fossem apresentar os relatórios
finais dos seus trabalhos para dar, então, publicidade a esse relatório. Não
cremos ser necessário que em todas as situações elas devam utilizar um tempo de
comunicação. Então, são alguns aperfeiçoamentos que pretendemos fazer.
Queríamos, ainda, nos referir ao Projeto
do Ver. Juarez pinheiro, no sentido de incluir, no Calendário de Eventos
Oficiais de Porto Alegre, a Semana de Arrecadação de Livros para a Campanha
“Nenhum Presídio sem Biblioteca”. Todos devem ter acompanhado o trabalho meritório
que o Vereador vem fazendo, já há algum tempo, e nos parece importante que seja
oficializada essa iniciativa. Sabemos da importância da biblioteca nos
presídios, na recuperação dos presos que lá se encontram.
E, por fim, com muita rapidez, queríamos
também dizer que somos favoráveis ao Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila
que corre, hoje, a 1ª Pauta concedendo o Troféu Honra ao Mérito para o Dr.
Leonel Brizola. O Dr. Leonel Brizola é uma figura histórica na política do
nosso Estado, um lutador histórico, que, inclusive, há pouco tempo foi agravado
com acusações indevidas relacionadas ao seu patrimônio, sendo que todos,
independente de filiação partidária, reconhecem a probidade e o valor do Dr.
Leonel Brizola, ex-Governador deste Estado, ex-Deputado e ex-Governador da
Guanabara e entendemos que, neste momento, ele sofre uma acusação de tal monta
inadequada e esta Casa, ao lhe conceder este Troféu Honra ao Mérito, está
tomando uma postura política de prestigiamento
a esse líder inconteste. Então, são esses encaminhamentos que fazemos no dia de
hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, quero agradecer aqui as palavras do Ver. Raul Carrion relativamente
à proposta da campanha da arrecadação de livros. Mas eu queria, Ver. João
Antonio Dib, que colaborou também com esta proposta, aproveitar a audiência
desta Sessão para dizer que o procedimento correto das pessoas que possuem
livros e que queiram repassá-los a essas pessoas que, eventualmente, se
encontram privadas de sua liberdade, é encaminhá-los à Superintendência dos
Serviços Penitenciários, onde existirá pessoal especializado para o recebimento
desses livros, e essa campanha é permanente. Nós a estamos aperfeiçoando,
atualmente, por meio de um projeto da Secretaria Estadual de Cultura, fazendo a
sua informatização, e vamos iniciar pelo Presídio Estadual do Jacuí.
Mas eu quero comentar aqui uma proposta
do Ver. Reginaldo Pujol que homenageia uma pessoa que tem uma pequena relação
com esta Casa, mas que é extremamente conhecida daqueles que tratam da defesa e
da proteção do idoso; refiro-me a um título proposto pelo Ver. Reginaldo Pujol
ao Sr. Enir Borges. Talvez alguns colegas jornalistas, aqui presentes,
conheçam, possivelmente, o Sr. Enir Borges, que tem o seu jeito de fazer o seu
trabalho, mas ninguém pode lhe retirar o mérito de, há quase doze anos, vir
trabalhando na defesa e proteção do idoso, por meio de programas que tem no
rádio, por meio de iniciativas, inclusive sendo um dos precursores do Conselho
Estadual do Idoso.
Também
queria dizer, Ver. Raul Carrion, que a conhece, que estamos aqui concedendo,
por intermédio de uma proposta que colocamos em discussão nesta Casa, o Título
Honorífico de Líder Comunitária a uma pessoa excepcional; uma pessoa com uma
tolerância impressionante, a Sr.ª Sueli Proença, que pertence à comunidade da
Cosme Galvão, e que foi uma das lutadoras, que enfrentou aqui a verve do Ver.
João Antonio Dib, que, àquela altura, entendia que não caberia lá o Direito
Real de Uso. Quero dizer-lhe, Ver. João Antonio Dib, que ela nutre por V. Ex.ª
um profundo respeito por ser ela uma pessoa tolerante e entender sua posição
contrária naquela situação. Eu me refiro à Sr.ª Sueli Proença, que, vindo das
Missões, iniciou um trabalho comunitário no bairro Guajuviras, em Canoas, e,
depois, passou a ser a Secretária e a Presidente da Associação dos Moradores da
Cosme Galvão; foi também Conselheira do Orçamento Participativo e, atualmente,
dirige uma creche para sessenta crianças oriundas de famílias de baixa renda.
E coloco aqui, sim, Ver. João Antonio
Dib, um Projeto polêmico. Algumas ruas de nossa Cidade têm nome de pessoas
vivas, e eu fui procurado por uma comunidade, tendo em vista a existência de
uma rua com o nome de uma dessas pessoas vivas. E eu, por um dever de justiça e
por publicidade disso, quero dizer que estou propondo o nome de um grande
Desembargador, que foi Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, à rua
conhecida como Rua Cleom Guatimozim. Quando houve aquela longa reportagem sobre
pessoas vivas que tinham seus nomes colocados em logradouros, essa comunidade
manifestou-se sobre o assunto e o próprio ex-Vereador - e emérito ex-Vereador
desta Casa - Cleom Guatimozim manifestou o seu entendimento de que não ficaria
contrariado se fosse dado à rua o nome de uma pessoa já falecida. A comunidade
se reuniu e escolheu o nome do Desembargador que teve uma história de luta no
Tribunal de Justiça, e depois no TRE, muito clara na defesa do direito e da
justiça. Então nós estamos propondo que o logradouro no bairro Aparício Borges
receba o nome desse Eminente Desembargador.
Queremos, por fim, concordar com as
palavras aqui colocadas pelo Líder do PC do B, Ver. Raul Carrion, relativas à
proposta da Ver.ª Sofia Cavedon, que altera o período de Comunicações nas
quartas-feiras.
Entendemos serem prudentes as observações
do Ver. Raul Carrion. A proposta aqui colocada é, na verdade, para que façamos
sobre ela uma discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Encerrada a
Pauta.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem,
nós fomos surpreendidos por uma notícia do consagrado Jornalista José
Barrionuevo, em que o Líder do PT desta Casa, Ver. Estilac Xavier, se referia,
enfaticamente, a respeito de diligências que não haviam sido cumpridas ainda em
relação à documentação que deveria ser apresentada a esta Casa, em quarenta e
seis dias de suspensão dos trabalhos da CPI, exatamente para que essas
diligências chegassem à Casa. E o Ver. Estilac garantiu que todas as
diligências, todos os documentos, tinham chegado à Casa. Eu fico constrangido
com a afirmativa do nobre Ver. Estilac Xavier, porque, a pedido dos Vereadores
da CPI, pedi à Secretaria e à Comissão que está assessorando a CPI que fizessem
um documento. O documento está aqui, muito bem feito, com data de 15 de
novembro. Leio: “Comunicado. A Comissão supracitada...” - que é a Comissão
constituída com a finalidade da CPI - “... vem, por meio deste relatório,
informar os Srs. Vereadores sobre todas as diligências e pedidos de informações
solicitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para analisar
questões referentes ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB -, desde a
sua instauração até o presente momento” - até 15 de novembro - “Lisiane Santos,
Secretária”. Aqui está, item por item, ofício número tal da CPI, data do
recebimento na SEC, que é o Setor de Expedição do nosso Legislativo; o número
do ofício na Câmara, o destinatário, data de recebimento do protocolo no livro
da SEC, data de atendimento, quantidade de documentos e tipos de documentos.
Tudo isso aqui está. Então, por exemplo, foi destinado à 14ª Delegacia o ofício
nº 07/01; data do recebimento na SEC, no setor que envia os documentos, chegou
à SEC, na Câmara, no dia 24 de agosto. O que é o assunto? (Lê.) “Cópias de todo
e qualquer documento de inquérito policial ou outro instrumento, na íntegra,
relacionados a dirigentes, funcionários ou outros que tenham atuado em nome do
Departamento Municipal de Habitação e que sejam objeto de investigação criminal
por força de suas funções públicas.” Esse é o assunto.
(Lê.)
“Ofício de nº - na Câmara Municipal - 1825/01, destinatário: 14ª Delegacia de
Polícia; data de recebimento: 29/08/2001, no livro 2, na SEC, aqui na Câmara;
data de atendimento: 12 de setembro de 2001.” Tipos de documentos: veio, então,
da 14ª Delegacia, ofício informando existir inquérito policial sobre o assunto.
Então, em cada setor, foi expedido esse tipo de... Está aqui, com todas essas
informações.
E o que temos, na folha quatro? Está aqui
toda a folha quatro. Assunto: (Lê.) “Solicita que seja enviada àquela Comissão
informações por escrito, sobre todos os procedimentos adotados por esse
Órgão,...” - pelo DEMHAB - “...na ocasião do incêndio das instalações da Av.
Princesa Isabel, no sentido de alcançar a recuperação da relação contratual, da
emissão dos DOCs dos mutuários e quanto tempo permaneceu sem base documental
operativa.” (Lê.) “Número do ofício na Câmara: 2.022 de 2001. Destinatário:
DEMHAB. Tipos de documentos: aguardando resposta” – até hoje. Em 14 de setembro:
“Solicita sua determinação no sentido de que sejam remetidas àquela Comissão as
atas de reuniões e convênios firmados entre o DEMHAB e a Cooperativa
Leopoldinense, Cooperativa Habitacional do Jardim Dona Leopoldina e a
Associação dos Jardins Leopoldina II e Humaitá. Número do ofício da Câmara:
2.023/01.
Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
livro e data do recebimento na SEC: 21.09, aguardando resposta.”
Ofício da CPI 24/01, data: 14.09.
“Solicito sua determinação no sentido de que sejam remetidas àquela Comissão as
segundas vias dos alvarás de localização da Cooperativa Leopoldinense e da
Cooperativa Habitacional Jardim Dona Leopoldina, ambas situadas neste
Município. Ofício nº 2.024/01. Destinatário: Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Data do atendimento: não foi atendido. Tipo de documento: aguardando
resposta.”
Li três importantes diligências que não
foram atendidas - está aqui, oficialmente -, fora outras que, por falta de
tempo, deixo de ler. Então, a Comissão fez um levantamento com pessoas
qualificadas - advogados, arquivistas -, e está lá à disposição dos Srs.
Vereadores, informando que muitos documentos não vieram à Casa. Como é que o
Líder do PT diz para a Zero Hora que
todos os documentos chegaram à Casa?
Francamente, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, com este tipo de atitude está-se tornando intolerável a convivência
na CPI. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Sebastião Melo trouxe aqui algumas denúncias de irregularidades com relação ao
processo de licitação do DMLU, na coleta de lixo. Antes disto, tínhamos trazido
aqui, também, um Requerimento para convidar o Diretor do DMLU para vir a esta
Casa para prestar depoimentos na Comissão de Constituição e Justiça.
Eu tenho aqui em mãos um documento que
faz com que eu coloque em dúvida os processos licitatórios feitos pela
Prefeitura Municipal, e chamo a atenção do Líder da Bancada do PT, Ver. Estilac
Xavier, que é um homem muito sério, muito honrado e tenho certeza de que ele
não vai concordar com o que está acontecendo com os processos de licitação da
Prefeitura.
Eu presidi esta Casa duas vezes, e um dos
maiores cuidados que sempre tomava era com a Comissão de Licitação, porque ela
tem de fazer o seu trabalho sem deixar qualquer margem para que alguém pense
que houve alguma manobra no sentido de favorecer essa ou aquela empresa.
Na época em que presidimos a Casa, lembro
que nós fizemos com que pessoas integrantes dos vários Partidos compusessem a
Comissão de Licitação, a fim de que nós pudéssemos ter uma Comissão realmente
isenta. Agora, a Comissão, para ser isenta, não pode, não deve, até porque é um
crime - e o ver. Juarez Pinheiro sabe disso, é um craque nesse assunto -, não
pode aceitar dinheiro da empresa que está participando do processo de
licitação.
Ora, imaginem que absurdo seria se a
Comissão de Licitação pegasse dinheiro da empresa que está participando do
processo licitatório!
Mas olhem só o documento que tenho em
mãos da Comissão de Licitação do DMLU, no caso agora dessa licitação que foi
feita para a coleta de lixo em nossa Cidade. “Conforme contato telefônico
mantido com V. S.ª...” - e olhem que aqui é a empresa ganhadora, aqui é a
empresa que deu o preço mais baixo e que hoje está naquela relação divulgada
pela Zero Hora como a empresa que vai
ganhar a licitação para coletar lixo em nossa Cidade - “... anteriormente,
comunicamos que a diligência a ser realizada por esta Comissão deverá ser
ressarcida por essa empresa à promoção de todas as despesas como diárias,
transporte e outras.” Ora, imaginem que a Comissão de Licitação exige que uma
empresa que está no processo licitatório pague para que essa Comissão de
Licitação faça diligências, dizendo que a empresa tem de ressarcir despesas com
viagens e outras que não são citadas. Quais são essas outras despesas que os
homens que compõem a Comissão de Licitação devem receber?
O homem público, Ver. João Antonio Dib,
que faz parte de uma Comissão de Licitação, tem de ficar muito longe, pois sabe
de toda a área de influência que essas empresas podem ter. A empresa não pode
estar pagando à Comissão de Licitação para fazer nenhum tipo de trabalho, caso
contrário eu vou começar a desconfiar que a empresa que irá ganhar para coletar
lixo, como ela pagou para a Comissão de Licitação, foi, de repente, favorecida.
Não sei! Eu posso até levantar essa dúvida!
Eu pediria que a Comissão de Constituição
e Justiça desta Casa pudesse dar um Parecer a respeito desse assunto, porque,
eu acredito, a Comissão de Licitação não pode pegar dinheiro de empresas. A
Comissão de Licitação tem de ser totalmente paga pelo poder público. Todas as
operações da Comissão de Licitação tem de ser subvencionadas pelo poder
público. Ela não pode ser subvencionada por uma empresa, porque, senão, as
dúvidas que surgem na cabeça do cidadão são muitas.
Eu tenho, realmente, dúvida, nessa altura
dos acontecimentos, se essa licitação, que foi feita no Departamento Municipal
de Limpeza Urbana para coletar lixo em nossa Cidade, deve merecer crédito por
parte da população, ou, se, de repente, a empresa que entrará será uma empresa
que vai fazer aquele serviço para deixar a Cidade mais fedorenta do que é. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Cassiá
Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem eu vi de perto a insegurança que está
predominando na nossa Capital. Por volta das 18h15min, eu estava dentro do
Supermercado Nacional Teresópolis, quando quatro elementos fecharam as portas
do supermercado e num período - imagino eu - de cinco minutos, mas que demorava
muito para passar, vi o desespero das pessoas pela falta de segurança. Ainda
bem, depois analisando com calma, que os seguranças dos supermercados não andam
armados, porque seria uma tragédia ali dentro daquele supermercado. Cinco
minutos de terror, ninguém podia entrar nem sair. Eu até fiquei surpreendido
com a minha frieza quando caminhava por dentro do supermercado, e as pessoas
depois advertiram-me de que eu corria um risco muito grande. Mas eu fiquei ali
pensando. Ficamos sempre imaginando que somos sempre as últimas pessoas a
passar por esses problemas e que a insegurança está longe, está nas vilas, nos
bairros mais distantes, e aconteceu num bairro populoso como Teresópolis, Ver.
Ervino Besson, às 18h15min. Ninguém me contou; eu estava lá, eu vi o desespero.
Quatro jovens bem-arrumados, que, depois do assalto, saíram de carro numa rua,
na contramão, e as pessoas apavoradas e desesperadas.
Sinceramente, fico preocupado quando o
nosso Governador vai ao Centro do País explicar uma situação que tem de
explicar aqui para a nossa população. Como esse Governo deixou ficar a nossa
segurança numa insegurança dessa ordem? Como o Secretário Bisol, que tanto
gesticula - dá um faniquitos nele - deixou essa desorganização na Polícia Civil
e na Brigada Militar? Trouxe a desconfiança, a generalização, como se a banda
podre estivesse em toda a corporação da Brigada Militar e da Polícia Civil.
Concluo, dizendo que o PT se acostumou
tanto, Ver. Ervino Besson, a invadir, a incentivar a invasão, a perturbação da
ordem pública, que hoje não tem poder para coibir essa desorganização e
desmontou de vez a estrutura da nossa Brigada Militar e da Polícia Civil.
Olhem, a situação em que as pessoas
ficaram é alarmante e preocupante. A situação da nossa população, a insegurança
é impressionante. Como pode um Governo desestruturar toda a segurança de um
Estado dessa forma? Quando as pessoas, Vereadores, não confiam nos seus
representantes legítimos ou nos seus comandantes, no caso do Governo do Estado,
e no Secretário, que é o Comandante-Geral da Segurança no nosso Estado, a nossa
população fica em dúvida, sem confiar em ninguém. Ninguém manda mais nesta
Cidade, a não ser os traficantes, os delinqüentes. E, portanto, nós não temos
parâmetros mais de defesa. Eu vi de perto a morte de alguém, pessoas drogadas,
desequilibradas, comandando um supermercado em que entram, em média, trinta e
cinco a quarenta mil pessoas por dia. A sorte foi que ninguém reagiu. A sorte
foi que aquela população que estava ali dentro, muitos até não viram, porque
foram para o fundo do supermercado, mas viram como está, sem dúvida, a falta de
segurança no nosso Estado e na nossa Capital.
Este Governo está fazendo um dos piores
governos em nível de segurança. E esta população dará a resposta nas urnas no
ano que vem, porque é lamentável um Governo que não atua e que vai para o
Centro do País.
Peço ao ex-Vereador, hoje Deputado Vieira
da Cunha, que saia atrás desse espaço, que vá mostrar no Centro do País também
o que está acontecendo aqui no nosso Estado, Ver. Ervino Besson e Ver. Humberto
Goulart. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Apregoamos o
recebimento da Emenda nº 089 ao PLE nº 026/01, de autoria do Ver. Cassiá
Carpes.
O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
poucos dias, nesta tribuna, eu afirmava que, pela primeira vez, publicamente,
eu estava dizendo que o PT me havia ameaçado de fazer um levantamento da minha
administração, e aí eu saberia o que era fazer acusações. Isso aconteceu em
1994, eu disse naquele dia, mas o Correio do Povo não informou que foi em 1994,
e hoje estou esclarecendo outra vez. Para a minha felicidade, eles procuraram,
e, como de resto tinha que acontecer, não encontraram.
A maioria dos meus secretários eram
servidores municipais como eu; portanto, tinham muita responsabilidade sobre
aquilo que acontecia dentro da Prefeitura. Mas das acusações que eu fazia,
dirigia-me à figura do Dr. Darci Campani. Pessoalmente, eu não tenho nada
contra ele. Mas eu dizia que foi comprado um incinerador de lixo, assessorado
por gente do PT, e fabricado também por gente do PT; que foram pagos 85% e que
o incinerador de lixo não foi instalado em Porto Alegre. Isso era a Administração
Olívio Dutra.
Eu dizia, também, que, no dia 28 de
dezembro de 1992, três dias antes de o Dr. Olívio deixar a Prefeitura, três
dias antes de o Dr. Campani deixar o Departamento de Limpeza Urbana, ele
contratou com a FUNDATEC o estudo de um motor de explosão. Ora, o Departamento
de Limpeza Urbana não tem recursos; é uma Autarquia que se sustenta pela
Administração Centralizada. Não é sua atividade estudar motores de explosão,
mas foi feito com tanta pressa um contrato de 336 milhões de cruzeiros, tendo
de serem pagos 112 milhões na assinatura do contrato, que em vez de empenharem
e pagarem para a FUNDATEC, empenharam e pagaram para a CIENTEC, que,
evidentemente, por correta, devolveu o dinheiro que não lhe pertencia. E o
motor explodiu; nunca mais ninguém ouviu falar no motor.
Eu falei aqui da balança de lixo que
pesava 14t e que quebrou. Durante um ano, pagaram 17t, aí a balança foi
consertada. Voltaram a pagar 14t. Deu um prejuízo de 1 milhão de dólares,
segundo levantamento de auditoria do Prefeito Tarso Fernando Genro, logo que
assumiu a Prefeitura, depois do Dr. Olívio Dutra e depois do Dr. Darci Campani.
Deu 1 milhão de dólares de prejuízo, e sugeriram, os auditores, que procurassem
a Empresa e pedissem o dinheiro de volta. A Empresa colocou um anúncio no
jornal que dizia o seguinte: “Não pesei o lixo, não emiti empenho, não fiz o
recibo, apenas recebi o dinheiro que me pagaram. Não tenho nada que devolver
para ninguém.” É um fato estranho, como é estranho também o prédio que foi
construído no ano passado lá dentro do terreno do Departamento de Limpeza
Urbana. Sobre ele eu fiz um pedido de informação para o Prefeito. O Prefeito me
respondeu que não havia autorização da SMOV, o que é irregular. O Dr. Campani
disse que era uma decisão da Justiça o encontro de contas das multas da Empresa
que estava construindo o prédio. Faltou ele com a verdade. Não havia decisão da
Justiça, porque este Vereador sabe ler, e não havia essa decisão. Faltou com a
verdade.
Agora, o Ver. Luiz Braz traz ao
conhecimento da Casa - e é espantoso - que, no dia 30 de agosto de 2001, a
Comissão de Licitação do Departamento do Dr. Campani disse: “Conforme contato
telefônico mantido com V. S.ª anteriormente, comunicamos que a diligência a ser
realizada por esta Comissão deverá ser ressarcida por essa Empresa, a promoção
de todas as despesas, como diária, transporte e outras.” Esse “outras” é até
perigoso de ser interpretado. Apenas essa que pagou “outras” está vencendo a
licitação do Departamento de Limpeza do Dr. Campani. Por isso, tenho, com
tranqüilidade, trazido a esta tribuna as informações que trago, porque sempre
há um documento para garanti-las. Não é uma denúncia vazia ou impensada. O
difícil é explicar esse “outras” e a colocação, em primeiro lugar, da Empresa.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores; lideranças do Orçamento Participativo da Região
Centro, da Região Centro-Sul, outras que aqui estão presentes; lideranças do
Bairro São Geraldo; demais pessoas que nos assistem aqui e em suas casas, eu
quero, neste tempo de Comunicação de Líder do Partido Comunista do Brasil, o PC
do B, em primeiro lugar, fazer uma breve referência à importante atividade que
ocorreu no dia de ontem, no Parque Marinha do Brasil. Com a presença de cerca
de duzentas ou trezentas lideranças do Movimento Negro, do Movimento Popular,
do Movimento Social, um sobrinho do homenageado - o Almirante Negro -, João
Cândido, o Prefeito, diversos Secretários da Cidade, lideranças do Movimento
Negro de Salvador, Bahia, do Rio de Janeiro e de São Paulo tivemos uma
solenidade de descerramento do busto do grande gaúcho João Cândido Felisberto,
que perdeu o “Felisberto”, como eu já disse outro dia, porque havia um oficial
com esse nome, e não era admitido que um marinheiro negro, ainda por cima,
tivesse o nome de um oficial, passando a ser só João Cândido, porque essa era a
lei na Marinha de então.
Houve uma solenidade muito emotiva, muito
importante, e é a primeira Capital no Brasil que tem um monumento ao Almirante
Negro. No Rio de Janeiro, até hoje, existe a proposta de um busto dele na Praça
Mauá, e não é possível colocá-lo, pela grande resistência da própria Marinha
Brasileira a essa homenagem. Então, o Rio Grande do Sul, mais uma vez, ponteia,
fazendo esse ato simbólico.
Quero-me referir, fundamentalmente, à
questão da votação, no Congresso Nacional, já adiada uma vez mais, da,
praticamente, extinção da Consolidação das Leis Trabalhistas – a CLT. Lendo os
jornais, nós ficamos espantados, nós que, aqui nesta Casa, aprovamos, por ampla
maioria, uma Moção contrária a esse golpe terrível aos trabalhadores
brasileiros, ao saber que o Planalto negocia a liberação, Ver. Humberto
Goulart, de 5 bilhões em emendas ao Orçamento em troca do apoio ao Projeto de
Lei. Esses 5 bilhões estão faltando para a saúde, pela qual V. Ex.ª tanto luta,
estão faltando para a habitação, pela qual lutamos, e está faltando também para
a educação. Esses 5 bilhões estão sendo colocados como barganha, como
chantagem, em cima dos Deputados para que retirem os direitos históricos dos
trabalhadores brasileiros.
Há mais nas matérias dos jornais: “As
estimativas governistas apontam o apoio do PFL, do PSDB, do PPB e do PTB ao
Projeto, e que o PMDB estaria condicionando a que as suas emendas no Orçamento
fossem aprovadas.” Eu penso que isso é um acinte à democracia neste País,
mostrando que o voto de parlamentares é comprado no Congresso Nacional. Eu
penso que os Partidos citados aqui, Ver. João Antonio Dib, deveriam fazer um
desmentido formal, ou então - eu confio em que a Bancada, por exemplo, do PPB
aqui não pode concordar com isso -, enviar para os seus deputados federais o
seu protesto e a sua postura concreta, ocorrendo da mesma forma com o PTB, um
Partido que está também na origem da própria CLT. Isto aqui é até uma agressão
a esses partidos. É necessário que eles se manifestem, a Câmara que já se
manifestou contrária. Então, eu creio que é preciso mais do que isso. Eu estava
lendo aqui na matéria que o próprio Dep. Mendes Ribeiro, do PMDB, diz que esse
Projeto fere a Constituição Federal, Ver. Fernando Záchia. Então, é preciso que
também os Vereadores do PMDB do nosso Estado se manifestem.
O Presidente da Associação Nacional de
Magistrados da Justiça do Trabalho, o próprio Dr. Marco Aurélio Mello,
Presidente do Supremo Tribunal Federal, todos eles colocam a
inconstitucionalidade, a ilegalidade, o absurdo, o caráter antitrabalho que é
esse Projeto do Governo Fernando Henrique, que se encontra já nas vascas da
morte e vem trazer para o nosso povo, tentando comprar o voto dos nossos
parlamentares. É este o repúdio, é esta a indignação, que o Partido Comunista
do Brasil não poderia deixar de manifestar desta tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
confesso que, quando eu vim para esta Casa, eu não teria que falar determinadas
coisas. Agora, como eu não estava aqui..., estou chegando do Rio, agora, pois
tenho outros compromissos além da Câmara Municipal, e eu não preciso esconder
nada de ninguém e não quero que ninguém me fiscalize, porque eu sei o que devo
fazer, quais são as minhas obrigações. Eu não sou de roubar projeto de ninguém,
nunca vou roubar projeto de ninguém. É indecente. A política, para mim, tem
determinados lances que não têm nada a ver.
Pois, não é que a Prefeitura Municipal,
segundo o Ver. Aldacir Oliboni, vai encampar a idéia do restaurante popular,
porque já era uma idéia antiga do Partido dos Trabalhadores? Fantástico!
Fantástico! Eu sabia que o PT tinha mutreta, aí, com o tal do Clube da
Cidadania, que não está bem explicada. Eu sabia, também, que o PT tinha
militantes que tinham dado uns “tecos“ num adido militar americano, no passado.
“Teco” quer dizer “apagou o cara”. Pelo menos, não disse nem sim nem não.
Agora, roubar projeto? Eu fui ao Rio de Janeiro - joguei aberto - copiar o
projeto da dona Rosinha, esposa do Governador Anthony Garotinho. Eu copiei o
Projeto do Rio de Janeiro. O Ver. Aldacir Oliboni entra, depois, com um
Substitutivo, sei lá como é este negócio de Substitutivo 1 ou 2. E, agora, o
Prefeito diz que vem encampar o Projeto. Mas, como vai ficar o Projeto daqui
para lá? Então, eu vou exigir - já está no art. 81 – que, se vierem fazer um
acordo comigo na segunda-feira - o primeiro Projeto a ser votado segunda-feira
é o do restaurante popular -, eu tinha pensado em largar de mão, mas não vou
não. Não vou dar a mão de beijada não. Eu vou fazer uns panfletinhos, mas com
dinheiro meu, não das verbas de publicidade dessas que eu estou querendo tirar
para entregar para a FASC e para o Juizado de Menores na pessoa do Dr. Antonio
Daltoé; tirar dinheiro da publicidade, sim, para os meninos de rua, mas do meu
bolso eu vou fazer os folhetos e vou espalhar em Porto Alegre, sim. A idéia do
restaurante popular é da dona Rosinha, esposa do Governador Anthony Garotinho,
do Rio de Janeiro, que eu copiei para Porto Alegre.
Uma entidade de bairro fez um restaurante
popular funcionar aqui na Av. Caldwell, na Azenha. Eu já os cumprimentei. Agora
o Prefeito, via... Como é que fica isso? É bonito? Isso é roubo. É gatunagem. É
afano. Quer dizer que para a Prefeitura fazer tudo bem. E por favor tem um
detalhe: não adianta pedir, depois, o discurso, porque eu falei “roubo” e
“afano”; eu não vou retirar, e vocês façam o que vocês quiserem, e esse Projeto
vai ser votado na segunda-feira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Marcelo
Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui hoje, pela TV
Câmara, temos a honra de receber todas aquelas pessoas que se dedicam, que se
preocupam com Porto Alegre, com os destinos desta Cidade, que participam
cotidianamente do Orçamento Participativo, que hoje vem acompanhar a Sessão,
preocupadas com o Orçamento para o ano que vem, que ajudaram a elaborar e
dedicaram tantas horas da sua vida, do seu lazer e da convivência com a sua
família para poder construir uma Cidade cada vez melhor. Eu nem vou entrar no mérito
do que falou o Ver. Haroldo de Souza, porque é a forma mais desqualificada,
rebaixada, cheia de ilações, de ataques grosseiros que não podem ser
respondidos por uma Casa que é a Câmara Municipal de Porto Alegre, sob pena de
rebaixar o debate aqui dentro desta Casa, que sempre foi feito com muita
divergência política, mas nunca de uma forma tão rebaixada, grosseira - que eu
tenho certeza de que a sociedade de Porto Alegre repudia de forma veemente.
O Ver. Haroldo de Souza não sabe, talvez
por ser o seu primeiro mandato, mas deveria se informar, que esse tipo de
projeto tem vício de origem e que só cabe ao Executivo implementar, e deveria
ter vindo aqui dizer e louvar que o Executivo tem preocupação, sim, e quer
implementar o restaurante popular, assim como fez o Ver. Aldacir Oliboni, que
bom que vai ser feito isso; e não para fazer um ataque rebaixado,
desqualificado e que ataca todo mundo.
Quero me referir também às considerações
que o Ver. Luiz Braz fez aqui. Ver. Luiz Braz, o Tribunal de Contas aprovou
muitas das gestões, e das contas de anos de exercício da Prefeitura de Porto
Alegre, inclusive até algumas referidas por V. Ex.ª. Não tem problema nenhum.
Nós fazemos, estamos à disposição para fazer toda e qualquer investigação sobre
toda e qualquer suspeita, estamos à disposição do Tribunal de Contas. Mas eu
quero dizer a V. Ex.ª que Porto Alegre não fede, como V. Ex.ª disse. Discordo
plenamente. Acho que nesse caso o odor está vindo de outro lado, que não é da
Cidade de Porto Alegre.
Também, Srs. Vereadores, o Ver. Nereu
D’Avila veio aqui dizer que era mentira do nosso Líder, Ver. Estilac Xavier,
que, ao se pronunciar, disse que entregou toda a documentação necessária para a
CPI. Pois eu tenho duas coisas para mostrar ao Ver. Nereu D’Avila, que parece que
não quer enxergar o que estamos repetindo desde o início. Primeiro, um
relatório com os dezesseis requerimentos, Ver. Nereu D’Avila, com a data de
elaboração do requerimento, e a data de entrega na Prefeitura e a data de
entrega na Câmara. Todos os dezesseis requerimentos foram entregues na Câmara.
Eu tenho mais do que isso. Se isso não bastasse, têm, todos os requerimentos, o
carimbo do protocolo da Câmara. Está aqui, carimbado pelo Protocolo desta Casa.
Então, como é que não chegaram na Câmara, se os dezesseis requerimentos estão
carimbados pelo Protocolo da Câmara? Assinados pela Seção do Protocolo da
Câmara. Então, chegou, sim. Estão aqui, e vão ser provados. Por isso que a ação
de V. Ex.ª contra o Prefeito Tarso Genro não tem procedência e não pode ter.
Foi baseado no relatório feito pela Câmara que fui atrás de todos os
requerimentos, e estão aqui carimbados pelo Protocolo. Mas o que há de se
estranhar nesses requerimentos, Ver. Nereu D’Avila, não é se a Casa recebeu ou
não, Ver. Ervino Besson, mas a CPI que diz: “Temos urgência no recebimento dos
documentos para poder analisar e investigar o DEMHAB.” Essa que tem toda a
urgência, dos dezesseis requerimentos feitos pela CPI nesta Casa, só um, dos
dezesseis requerimento foi entregue um dia depois, que é o Requerimento nº
1888, foi elaborado pela Casa no dia 4 de setembro e entregue no dia 5 de
setembro, dos dezesseis requerimentos, quinze deles, ou seja, 95% foram
entregues com atraso que chega até sete dias. Vou pegar o mais grave, o de sete
dias que era referente ao Sr. Alberto Terres, tão questionado aqui; elaborado
pela Câmara de Vereadores, 8 de outubro; entregue na Prefeitura, 15 de outubro.
Então, eu quero entender, por que uma CPI que tem tanta pressa em receber
documentos segura um requerimento durante uma semana, aqui, na Câmara de
Vereadores. Por isso, protocolei, junto à Mesa, encerrando, Sr. Presidente,
porque quero justificativa: por que levou quatro, levou cinco, levou seis,
levou sete dias para que esses requerimentos chegassem na Prefeitura, já que
havia tanta pressa. Eu acho que a coisa aqui está em outro lugar, não querem
ter a dignidade de apresentar o relatório que admite que não tem nenhuma prova
contra o DEMHAB, e nenhuma prova contra o nosso Diretor Pestana. Vamos ter a
dignidade de mostrar esse relatório para a população de Porto Alegre de forma
séria, que a CPI não tem provas sobre nenhuma irregularidade cometida pelo
DEMHAB ou pelo Pestana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Antonio
Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, eu quero, depois desta minha fala, passar cópia deste material,
aqui, especialmente ao Ver. Sebastião Melo, que tem levantado especialmente as
questões em torno do DMLU. Eu tenho aqui, Sr. Presidente, um Auto de Infração
do Departamento Municipal de Limpeza Urbana de nº 23.932. Ver. Luiz Braz, V.
Ex.ª que hoje tocou na questão do DMLU, esse auto de infração diz que houve
depósito de lixo orgânico fora dos dias estipulados pelo recolhimento e
misturado ao lixo seletivo. O cidadão que recebeu o auto de infração fez a sua
defesa e alegou uma coisa, que na verdade não é ele que botou e sim alguém que
tem posto ao longo do dia, e o DMLU está analisando a questão.
Mas não é a isso que quero chamar
atenção, o que eu quero chamar atenção Ver. Luiz Braz, é que, assinado pelo Sr.
Felipe de Almeida Travassas, está aqui. Tem a seguinte observação fantástica: o
valor da multa será estipulado pelo Sr. Diretor-Geral. É a primeira vez na
minha vida, Ver. João Antonio Dib, e V. Ex.ª foi Prefeito nesta Cidade, que o
Diretor-Geral estipula um valor de multa. Ela não está num decreto, ela não
está em uma lei, ela não está em nenhum documento legal, ela está na cabeça do
Diretor-Geral. E certamente vai depender dele achar simpático ou antipático o
cidadão morador que estiver enfrentando o problema. É tão fantástico, quando me
contaram esta história, eu fiquei imaginando, das duas uma, ou este funcionário
do DMLU é muito burro, ou é muito incompetente, porque deixar registrado por
escrito e assinado que o Diretor-Geral fixa o valor da multa, é a mesma coisa
que confessar alguma coisa ilegal, pois aqui está a cópia do documento.
O DMLU está numa tal esculhambação, está
numa tal desorganização que o funcionário é capaz de declarar e assinar. No
DMLU o Diretor define o valor de multa, não é uma lei , não é um decreto, não é
uma ordem de serviço; é a cabeça do Diretor e certamente a cara do usuário.
Então está aqui o registro para quem duvidar, porque eu duvidei, e tive que
pegar a cópia para acreditar, tal o absurdo desta situação que nós estamos
vivendo em Porto Alegre.
O segundo registro, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu quero fazer em torno do DEP, também um outro assunto muito
presente aqui na Casa. Eu esperei completar o prazo exato de três meses, o DEP
esteve na rua Guadalajara, vis-a-vis minha
residência no outro lado da rua, do outro lado da Avenida, fazendo um conserto
de encanamento. Quando a equipe do DEP lá esteve, uma equipe obviamente
terceirizada, porque o PT odeia privatizar, só terceiriza, eu falei com a
equipe e perguntei-lhe quantos dias iam levar para tapar o buraco e eles
disseram: Olha, Vereador, não é conosco. O nosso negócio é abrir o buraco e
arrumar. Tapar o buraco, é outra equipe. Eu disse, está bom, eu vou ficar
contando os dias. No final da primeira semana não apareceu ninguém do DEP e eu
liguei para o DEP – não, Vereador, vamos mandar arrumar. Estamos completando três
meses – três meses – e o buraco da Rua Guadalajara, 730, está lá, e hoje nós
vamos colocar bolo e velinha à tarde.
Essa é a condição em que trabalha o DEP
hoje em dia: terceiriza para ninguém porque, na verdade, até agora nós não
conseguimos descobrir qual é a empresa que deve fazer o conserto.
Então o que eu tenho hoje? Eu tenho um
buraco, com a terra por cima, as lajes sendo quebradas, cada vez mais e,
obviamente, imaginem os senhores, como o buraco está em frente à garagem, Ver.
Luiz Braz, do cidadão que mora na Guadalajara, ele entra e sai com o carro
todos os dias – Por onde? – por cima do cano, é óbvio, vai fazer o quê? Então,
certamente, o cano vai quebrar de novo, nos próximos dias, e o DEP vai levar
não sei quanto tempo para reaparecer de novo.
Dois exemplos daquilo que era a velha
qualidade alegada de serviços da Prefeitura do PT, sumiu há muito; numa, o
Diretor dá valor de multa, em outra o DEP abre o buraco e depois não consegue
encontrar a empresa para tapar de novo o buraco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadores e Srs. Vereadores, quero usar o tempo de Comunicação de Líder do meu
Partido, o PPS, para trazer a esta Casa a reflexão sobre um tema que tem
ocupado a agenda do movimento de mulheres no mundo inteiro, é a questão da
violência contra as mulheres. Na próxima segunda-feira nós vamos comemorar o
Dia Internacional pela Eliminação contra a Violência em Relação às Mulheres.
Esse fenômeno é tão grave que desde 1999
a ONU, Organização das Nações Unidas, designou oficialmente o dia 29 de
novembro como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as
Mulheres. A data é uma referência a um brutal assassinato ocorrido em 1960, na
República Dominicana, contra as irmãs Mirabel, na época do regime ditatorial de
Trujillo. Porém, a elucidação dessa realidade tinha começado a ser construída
em todos os países, através do movimento de mulheres. Aos poucos a sociedade
foi tendo a oportunidade de se apropriar dos dados de uma realidade que, por
acontecer dentro de um espaço privado, tinha muita dificuldade de ser
apresentada ao mundo público.
Os congressos sucessivos da ONU que
trataram desse tema contribuíram de forma decisiva para mostrar uma realidade
que continua absolutamente presente, em graus diferenciados, é verdade, mas em
todas as sociedades. O Brasil foi um País pioneiro na implantação das
delegacias especializadas contra a violência às mulheres. A luta por albergues
ou por casas de apoio às mulheres teve um peso importantíssimo no nosso Estado
e País; porém, a realidade da violência doméstica está longe de ser enfrentada
ou resolvida. Ela tem inúmeras facetas e precisa, na área pública, ser assumida
como uma política de governo através de ações concretas executadas por diversos
organismos. Os órgãos de saúde, por exemplo, tem um papel fundamental a
cumprir, porque são os profissionais de saúde quem têm os primeiros contatos
com a vítima da violência doméstica.
No jornal Zero Hora de hoje, há uma reportagem sobre a campanha lançada ontem
no Brasil e coloca que, de acordo com os dados das delegacias especializadas
contra a violência em relação à mulher, aproximadamente cinco mil queixas são
feitas na área da violência sexual, uma das áreas mais difíceis de se conhecer
a violência. O que me chamou atenção é que os dados apresentados eram de 1999.
E eu quero investigar por que nós não dispomos de dados mais atualizados, porque
a atualização desses dados é referência importante para que se possa
redimensionar a política pública no enfrentamento à questão da violência.
O Brasil tem sido um país que, nos
congressos internacionais, tem mostrado as redes de apoio que têm sido construídas
pela sociedade e pelos governos. Porém, é preciso que essa questão saia do
âmbito das entidades de defesa dos direitos femininos e que toda a sociedade,
homens e mulheres, o poder público, os parlamentos se apropriem desse debate,
compreendendo que a violência contra as mulheres é uma violência contra os
direitos humanos. E que, portanto, toda a sociedade tem a responsabilidade de
lutar contra ela. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoamos a Emenda nº 90 ao PLE nº
026/01.
O Ver. Ervino Besson solicita a retirada
das Emendas nº 77, 79, 80, 81, 83 e 84, ao PLE nº 026/01.
O Ver. Humberto Goulart solicita a
retirada das Emendas nº 08 a 16; 18 a 32; 53 a 56, todas ao PLE nº 026/01; 01 a
03 ao PLE nº 028/01, e da Emenda nº 01 ao PLE nº 030/01.
Em votação Requerimento para retirada das
Emendas, conforme lido neste momento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
por unanimidade.
Suspenderemos os trabalhos da presente Sessão para a realização de uma reunião conjunta das Comissões. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h35min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum – às 11h40min):
Estão reabertos os trabalhos.
A SRA. HELENA BONUMÁ
(Requerimento): Sr.
Presidente, requeremos a inversão dos trabalhos na Ordem do Dia, já acordada na
Sessão passada, na seguinte ordem: PLL nº 127/01, PLL nº 156/01, PLL nº 159/01,
PR nº 058/01, PR nº 100/01, PR nº 101/01, PELO nº 001/01, PLL nº 029/99, PLCL
nº 010/98, PR nº 082/01.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, só para fazer um adendo,
nós havíamos combinado, na Sessão anterior, também, que fosse colocado em
discussão, em 1ª Sessão, o PR nº 082/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Já foi incluído.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em votação o
Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com voto contrário do Ver. João Antonio Dib
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2118/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
institui a Semana de Defesa e Prevenção contra o Uso de Drogas e Tóxicos, no
âmbito da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em discussão o
PLL nº 127/01. (Pausa.) Em votação. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para encaminhar.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o PLL nº 127/01, de minha autoria, já tem os
pareceres da CCJ, do Ver. Juarez Pinheiro, pela aprovação; da CECE, da Ver.ª
Maria Celeste, pela aprovação; da CEDECOM, do Ver. Almerindo Filho, pela
aprovação; da COSMAM, do Ver. Pedro Américo Leal, pela aprovação.
O objetivo deste Vereador foi no sentido
de que a sociedade não reprimisse, e sim orientasse os alunos e os adolescentes
como um complemento da família, porque a situação recentemente apresentada por
pesquisas mostra que Porto Alegre tem um alto índice de consumo de tóxicos, na
nossa juventude, dos adolescentes, comparados ao Rio de Janeiro, empatando e
preocupando a nossa sociedade.
Entendo que as drogas pesadas vêm destruindo
a nossa juventude, destruindo as famílias, e nada melhor do que começarmos na
escola a dar orientação, porque depois reprimir não adianta, porque vimos que
isso não está dando retorno para a nossa sociedade, a reversão desses
problemas.
Portanto, peço aos Srs. Vereadores a
sensibilidade, o apoio para que possamos fazer, por meio da escola, uma ampla
discussão a respeito do problema dos tóxicos na nossa sociedade, na escola, na
comunidade, enfim, para que possamos, senão sanar completamente esse mal, pelo
menos começarmos a minimizar na escola e mostrarmos aos adolescentes, a nossa
juventude em geral, as dificuldades de combater o mal que faz a nossa
sociedade.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
peço o apoio desta Casa, porque devemos levar esse problema às escolas, às
famílias para minimizar, porque eu tenho dúvidas se vamos acabar com essa raiz
profunda do tráfico na nossa Cidade, no nosso País e no mundo inteiro. Por
isso, que peço o apoio de V. Ex.ªs para o encaminhamento da
proposição deste Vereador, para que possamos começar nas escolas a mostrar para
a nossa juventude o mal que faz e como combatê-lo, porque sem as armas do
combate, por meio de uma orientação precisa, mostrando todas as dificuldades,
mostrando a preocupação da sociedade, dos pais que, muitas vezes, confiam nos
seus professores, confiam na escola como um meio de divulgação, de orientação,
para que nós possamos ajudar. É o mínimo que este Vereador pode fazer para
contribuir, já que tem outro também que, depois será estudado por esta Casa,
que é colocar no currículo escolar esta matéria, quem sabe, acoplada a outra
matéria, para que nós possamos, por Porto Alegre, começar a combater esse
vício, esse mal que deteriora as nossas famílias, que deteriora as nossas
escolas e a nossa juventude. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Pedro
Américo Leal está com a palavra para encaminhar o PLL 127/01. Desiste.
O SR. NEREU D’AVILA: Ver. Cassiá Carpes, só para informar a
V. Ex.ª que já existe lei de minha autoria; já está no currículo das escolas a
disciplina que trata do uso de drogas. Portanto, a idéia de V. Ex.ª é
brilhante, mas coincide exatamente com o que já foi legislado por esta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em votação o PLL
nº 127/01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2367/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
inclui o Dia Olímpico Internacional no Calendário de Eventos Oficiais de Porto
Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em discussão o
PLL nº 156/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Apregoamos e Emenda nº 02 ao PLL nº
029/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2406/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
inclui a Copa Paquetá de Futebol de Campo Masculino Adulto no Calendário de
Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em discussão o
PLL 159/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2620/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" ao Compositor e Músico João de
Almeida Neto.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art.
81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em discussão o PR
nº 058/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3947/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
Quilombo dos Palmares à Senhora Maria Laura de Freitas.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em discussão o PR
nº 100/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3948/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 101/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
Quilombo dos Palmares ao Senhor Pedro Homero.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em discussão o PR
nº 101/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e
bancadas/05minutos/sem aparte)
2º TURNO
PROC.
0799/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta dispositivo à Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre. (Reserva de vagas para mulheres em
programas habitacionais.) Com Emendas
nºs 01 e 02.
Parecer:
-
da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- adiada a votação por uma Sessão;
- 1º turno de votação - 05/11/01.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em votação
nominal, 2º turno, o PELO nº 001/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 21 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, comunico que vou
solicitar renovação de votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1160/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
dispõe sobre o impacto socioeconômico causado pelas obras públicas na sua área
de execução.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01;
- da CEFOR.
Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Fortunati: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- retirada a Emenda nº 01;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em discussão o
PLL nº 029/99. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, discuto, nesse momento, Projeto de minha autoria que trata das
repercussões socioeconômicas causadas pelas obras públicas no Município. Já
tive oportunidade de expressar desta tribuna que este Projeto se oriunda de uma
demanda das comunidades e dos pequenos empreendimentos das regiões da Cidade
que são afetadas quando a Prefeitura constrói as grandes obras naqueles locais.
É fundamentalmente o caso do corredor da Assis Brasil e de todos os moradores
ou dos empresários, comerciantes daquela região onde está sendo construída a
Perimetral. Normalmente as dificuldades que esses comerciantes, esses moradores
têm é que, com a construção na frente das suas casas ou dos seus
empreendimentos, há uma queda enorme do fluxo de pessoas que procuram aqueles
empreendimentos. Isso tem causado o fechamento de muitos empreendimentos e tem
feito com que muitas famílias que moravam em frente daquelas construções, como
é o caso da Perimetral, tenham que se retirar, fechar suas casas e mudar de
endereço. Muitas vezes não cumprem o cronograma da obra, então o planejamento
que é feito pelo morador é afetado pela ampliação do prazo da obra que está
sendo construída em sua porta.
Também aproveitando a experiência que foi
conquistada pelo movimento ambientalista, no que se refere ao estudo do impacto
ambiental, nós propusemos esta lei, só que referente à área pública, para que
pudéssemos assim garantir que o Poder Público venha a sugerir propostas, no
sentido de mitigar os resultados e favorecer as pessoas, no sentido de que elas
possam - na verdade, não é favorecer, mas contribuir -, para que elas não sejam
prejudicadas, quando o Poder Público constrói uma obra nas imediações das suas
casas. A falta de planejamento de algumas dessas obras acaba aumentando o
prejuízo das pessoas.
Eu tenho acompanhado muito, visitado e me
reunido com os moradores daquela área da Perimetral. Eu acredito que se este
Projeto de Lei já fosse lei no Município, muitos daqueles problemas teriam
sido, previamente, enfrentados, e a população não teria sofrido tanto, como
está sofrendo hoje com aquela construção. É um Projeto que tramita nesta Casa,
desde 1999, é um Projeto que está apto para ser votado, e o acordo que tínhamos
feito entre as Liderança é de que ele deveria ser votado hoje. Porém, hoje,
pela manhã, eu recebi um telefonema do Secretário da SMOV, o Ver. Guilherme
Barbosa, pedindo que fosse discutida conosco a possibilidade de colocação de
algumas emendas que viessem a flexibilizar o Projeto e a facilitar a sua
aplicação, caso ele seja aprovado e vire lei em nosso Município. Como tem sido
sempre nossa postura fazer uma negociação para que a lei que for aprovada nesta
Casa não seja apenas mais uma lei que ficará no papel, e a nossa intenção é
aprovar uma lei que venha, efetivamente, a ser aplicada pelo Poder Público, em
benefício da população, eu vou solicitar o adiamento desse Projeto por duas
Sessões, para que possamos votá-lo na próxima quarta-feira e, assim, sendo
aprovado, que sua aprovação seja feita por intermédio de uma discussão com o
Executivo e que haja a possibilidade de ele, sendo lei, efetivamente ser
implantado no nosso Município.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver.ª Clênia Maranhão, basta lembrar a bacia de contenção
feita aqui no Parque Marinha do Brasil e o que isso custou por falta de
planejamento socioeconômico.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: É uma legislação nova, eu não conheço
nenhuma capital brasileira que tenha implantado uma legislação similar, mas eu
penso que Porto Alegre tem um pouco a característica de ser um Município que
tem sido capaz de produzir legislações e políticas que acabam sendo referências
para outros Estados, para outros Municípios. Acredito que estamos vivendo a
reta final de um longo processo de discussão com as comunidades afetadas, um
longo processo de discussão com todas as Bancadas, e imagino que, na próxima
semana, Porto Alegre possa, enfim, ter aprovada uma lei que avalia a
repercussão social e econômica das obras públicas, diminuindo, assim, os
transtornos que têm causado à vida das pessoas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 029/99.
Já está na Mesa um Requerimento da Ver.ª
Clênia Maranhão para que seja adiada a discussão do Projeto. Portanto, logo
após o pronunciamento do Ver. Beto Moesch, vamos colocar em votação o adiamento
da discussão do referido Projeto.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mesmo
com o adiamento da discussão, quero alertar os meus nobres colegas sobre essa
matéria da Ver.ª Clênia Maranhão que é de fundamental importância para a Cidade
de Porto Alegre. A Ver.ª Clênia Maranhão nada mais está fazendo, em outras
palavras, do que regulamentar, na parte socioeconômica, um instrumento que
disciplina o princípio da prevenção do Direito Ambiental Brasileiro, o
instrumento EIA-RIMA, o estudo prévio de impacto ambiental, introduzido pela
Lei nº 6.938, de 1981, que institui a política nacional do meio ambiente e que
teve um status especial do art. 225,
da Constituição Federal, que diz que: “Todos os empreendimentos de
significativo impacto ambiental deverão, obrigatoriamente, ter um estudo prévio
de impacto ambiental.”
Mas o que vem a ser impacto ambiental?
Não é só a arvorezinha, o passarinho. O “ambiental” aqui é tudo o que diz
respeito ao meio, ao ambiente onde uma sociedade está inserida. Portanto, os
aspectos socioeconômicos também, por lei, por princípio do Direito, são
ambientais. Vejam o Código Estadual do Meio Ambiente, como disciplina, no seu
capítulo 9, o estudo prévio de impacto ambiental, Lei essa que, com privilégio
e orgulho, coordenei durante nove anos. O estudo prévio de impacto ambiental
obedecerá às seguintes diretrizes gerais, e diz, no seu art. 73: (Lê.)
“Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de
empreendimento, confrontando-as com a hipótese de sua não-execução.” A Lei diz
isso. Se o empreendimento quer se estabelecer, ele tem de provar que é
realmente necessário e deverá ser confrontado estudo, na hipótese de sua não
execução, com alternativas tecnológicas e de localização. Vai além: (Lê.) “O
estudo da alternativa de não-execução do empreendimento, etapa obrigatória do
estudo prévio de impacto ambiental, deverá incluir discussão sobre a
possibilidade de serem atingidos os mesmos objetivos econômicos e sociais
pretendidos ou alegados pelo empreendimento, sem a sua execução.” Então, a
Ver.ª Clênia Maranhão está justamente regulamentando algo já estabelecido em
Lei Estadual.
Vai além, no art. 75, o Código Estadual
do Meio Ambiente: (Lê.) “O EIA-RIMA relatará o desenvolvimento das seguintes
atividades técnicas: o meio socioeconômico, o uso e ocupação do solo, os usos
da água e a socioeconomia, destacando sítios e monumentos arqueológicos,
históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a
sociedade local e os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses
recursos, incluindo descrição da repercussão social da redução ou perda de
recursos naturais por efeito do empreendimento, bem como a sua avaliação de
custo/benefício.” O que vem a ser isso? Por exemplo: a energia, luz, as ruas,
ou seja, uma eventual descaracterização socioeconômica, os barzinhos ali
inseridos com a relação que têm com a comunidade. Então, vejam: o estudo prévio
de impacto ambiental EIA-RIMA, quando se fala em impacto ambiental, dá esta
grande amplitude ambiental, no sentido mais amplo da palavra.
Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª que também
é um jurista interessado nesta matéria, veja: as estações de rádiobase não
deixam de ser um exemplo. Agora, com o Estatuto das Cidades, Lei Federal, é
oferecido um novo instrumento para a sociedade, qual seja, o estudo de impacto
de vizinhança, que também deverá abordar isso. Portanto, na discussão, Ver.ª
Clênia Maranhão, nós queremos nos posicionar favoravelmente a este debate, que
é fundamental para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em votação o
Requerimento, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, solicitando o adiamento da
discussão do PLL nº 029/99, por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos: Emenda de nº 91, de autoria
do Ver. Haroldo de Souza, ao PLE nº 026/01.
Emenda de nº 03 ao PLE nº 027/01, de
autoria do Ver. Haroldo de Souza.
Emenda de n° 4 ao PLE n° 030/01, de
autoria do Ver. Haroldo de Souza.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
1745/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/98, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que dispõe sobre a condução de animais
da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 1, 3 e 4. Com Substitutivos
nºs 02 e 03. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02. Com
Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 ao
Projeto, do Substitutivo nº 02 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02 e
aprovação do Substitutivo nº 03 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 03.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- retirada a Emenda nº 02
e o Substitutivo nº 01;
- adiada a discussão por
duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em discussão o
PLCL nº 010/98, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, com Substitutivos nºs 02 e
03. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Nereu D’Avila está com a
palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, este Projeto data de 18 de março de 1998, portanto, três anos e
alguns meses, e eu creio que este tempo de decorrência somente veio a
enriquecer o Projeto. Por quê? Porque, na verdade, ele foi sendo aperfeiçoado,
discutido com a sociedade, discutido com pessoas que entendem do assunto,
veterinários, criadores da raça Pit-bull, da raça Rottweiler, opiniões
favoráveis, opiniões contrárias, mas veio amadurecendo. Tanto que foram
oferecidos o Substitutivo nº 1, o Substitutivo nº 2 e o Substitutivo nº 3, que
é o que eu considero amadurecido. Muitas vezes, inclusive, como em junho deste
ano, no jornal Diário Gaúcho, o
Antônio Carlos Macedo refere, no seu artigo: (Lê.) “Sei que existe um projeto
do Ver. Nereu D’Avila sobre o assunto em tramitação na Câmara de Vereadores.
Não seria o caso de apressar a sua aprovação?” O que ele conta aqui é que, em
26 de junho: (Lê.) “Freqüentadores do Parque da Redenção ficaram apavorados,
domingo à tarde, com a estupidez de dois proprietários de cães Pit-bull. Eles
se divertiam atiçando uma fera contra a outra. A cena assustou quem passava
pelo local, mas os marmanjos não deram a menor importância. Como donos do
mundo, ignoraram o fato de estarem em local público, cheio de crianças, e
continuaram com a brincadeira até se cansar. Foram embora sem receber uma
advertência sequer. Está na hora de Porto Alegre disciplinar a circulação de
cães ferozes em locais públicos. Não podemos esperar a ocorrência de uma
tragédia para a adoção de medidas que cidades como Curitiba já aprovaram, como
a obrigatoriedade do uso de focinheira. Esperar pela conscientização dos
‘cachorreiros’, como sugeriu um representante da Prefeitura, é bobagem. Sem
regras bem definidas, sempre haverá um doido a conduzir perigosamente uma besta
pela rua, colocando em risco a segurança da população, principalmente nossos
velhos e crianças. Sei que existe um Projeto do Ver. Nereu D’Avila sobre o
assunto em tramitação na Câmara de Vereadores. Não seria o caso de apressar sua
aprovação?” Isso foi em junho, assim mesmo, eu não apressei, porque ainda
queria que os Vereadores tomassem consciência completa do assunto que,
naturalmente, vem sendo sempre discutido. Então, o art. 1º do Substitutivo nº 3
enfoca exatamente o que o Antônio Carlos Macedo escreveu no dia 21 de junho, no
Diário Gaúcho, que diz: (Lê.) “Fica
proibida a circulação, em locais públicos que sejam caracterizados por
aglomerações populares, de cães considerados de guarda, de combate ou de outra
aptidão em que se destaquem componentes de força ou agressividade.” E essa redação
me foi concedida por uma associação ligada a veterinários, a pessoas entendidas
no assunto. Esse é o art. 1º do Substitutivo nº 3, que eu gostaria que fosse
aprovado nesta manhã.
Sei que vai haver nesta Câmara, dentro de
poucas semanas um debate sobre maus tratos aos animais - acho que o Ver. Adeli
Sell e outros Vereadores -, a Câmara vai debater e eu quero debater também
porque sempre quis caracterizar que não sou algoz de animais, muito menos de
cães. Eu gosto muito de animais, gosto muito de cães, meu filho tem paixão por
cães, inclusive até exagerada, houve até reclamações no edifício com relação ao
Akita e outros animais. Então, não é nada disso, quero fazer parte dessa defesa
dos animais. O que trato, aqui, é só de caracterizar a presença de cães
ferozes.
O artigo do Antônio Carlos Macedo foi um
fato verídico, em 21 de junho, no Parque da Redenção, domingo, onde vão trinta,
quarenta mil pessoas. Fazer briga de Pit-bull é irresponsabilidade pública. O
que eu preconizo? Que vão ser proibidos esses animais. Aqui está o ilustre
Secretário da SMAM, querido colega Ver. Gerson Almeida, a quem saúdo
efusivamente. Peço mais um minuto para concluir, Sr. Presidente. Nada a ver
como que está sendo feito pela Secretaria, que está muito bem. A questão de maus
tratos de cães de rua que devem ser recolhidos ao Departamento de Zoonoses,
tudo isso. O que nós queremos é proibir a circulação de animais, conforme
definição técnica. Inclusive, há exemplos dados recentemente e outros de cães
que são adestrados, infelizmente, para o ataque; cães-de-guarda e que às vezes
não são, nas próprias propriedades particulares, protegidos à população. Então,
não tenho nada contra os animais, tenho tudo a favor de cão, adoro cães, mas o
problema são os cães adestrados para serem cães de ataque e que podem resultar
e já resultaram mortes principalmente de crianças e adolescentes. Então, esse é
o Projeto!
E, com relação ao outro Projeto do Ver.
Adeli Sell - fui o relator na Comissão de Constituição e Justiça - é com
relação a gatos e cachorros. Aí a questão é outra, mas também dei parecer
favorável na Comissão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 010/98, com Substitutivos nºs 02 e
03.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, nós, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos aqui
para dar apoio ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila. De fato, o Ver. Nereu D’Avila
tem uma preocupação com um tipo de ação e um tipo de comportamento dos cães
adestrados, eu diria até mal-adestrados, porque, de fato, são cães que são
trabalhados para que sejam cães ferozes e que façam ataques. Inclusive,
sabemos, há a chamada rinha de cães em Porto Alegre.
Quero dizer ao Ver. Nereu D’Avila que nós
vamos não só apoiar o Projeto do Vereador, mas eu já queria, inclusive,
solicitar para o ano que vem o apoio do Ver. Nereu D’Avila para fazer melhorias
num Projeto de Lei que eu protocolei aqui nesta Casa, porque o Vereador, inclusive,
já colocou nesse seu Projeto, e na Lei que vamos aprovar aqui, Ver. Nereu
D’Avila, alguns elementos que estavam no meu Projeto. Então, vou fazer
modificações. Quero pedir a V. Ex.ª que colabore, porque temos que tirar
algumas coisas que já estão neste Projeto aqui. Eu considero fundamental.
Já que o Ver. Nereu D’Avila tocou na
questão dos maus tratos aos animais, nós queremos dizer que no dia 27, o Ver.
Beto Moesch e eu estamos organizando mais uma reunião aqui nesta Casa para
tratar desse tema. O Vereador fez uma distinção, para gostar de um animal, é
preciso, inclusive, ter a consciência de que deve haver uma visão holística do
mundo, uma convivência sadia entre humanos e animais. Nós não podemos ter,
porque alguém gosta de animais, um animal feroz que pode causar a morte, como
já causou para muitas pessoas.
Nós temos recebido denúncias, inclusive
aí na Cavalhada, de um cidadão que tem um empreendimento, mas não é porque ele
tem um empreendimento que ele pode deixar cachorro bravio, perigoso, de raças
perigosas, solto, para infernizar a vida de seus vizinhos. Então, o Vereador
tem razão quando apresenta esse Projeto de Lei.
Eu diria o seguinte: quem acumula muitos
animais na sua casa, às vezes não é uma questão de gostar de um animal; isso
pode significar, inclusive, um mau trato para o animal. Então, evidentemente,
entendi e entendo o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, não como um Projeto contra
os animais; pelo contrário, é uma preocupação de coibir atos violentos entre
animais e de animais contra pessoas. Nesse sentido, sem dúvida nenhuma, nós
vamos acompanhar o Vereador no seu Substitutivo, porque acho que isso é
importante. Inclusive, quero salientar que o Vereador não simplesmente
apresentou um Projeto e deixou correr na Casa, mas foi aperfeiçoando durante o
transcurso aqui. Fala, inclusive, no porte dos animais e fala numa série de
questões que, na minha opinião, ajudam a melhorar a situação.
E claro, deve haver alguma pessoa que
seja contra, o mundo não é uma unanimidade, nós sabemos disso. Agora, me parece
que o Projeto vem exatamente no sentido que o Ver. Beto Moesch, eu e outros
Vereadores estamos trabalhando em coibir, por um lado, os maus tratos aos
animais.
Nós sabemos o drama existente na nossa
Cidade que é o cavalo usado nas carroças, de uma forma indevida, muitas vez por
crianças. Mas, sem dúvida nenhuma, nós também temos que preservar a vida.
Portanto, nós não queremos que se utilizem cachorros, cães bravos que possam
atacar pessoas e, inclusive, matar pessoas.
Nós temos não só o apoio a nossa Bancada
como também pela segunda vez vou apelar para que o ano que vem aperfeiçoemos o
nosso Projeto, que já tem algumas medidas aqui que eu pensava propor e,
portanto, já está resolvida parte desses problemas.
Então, nós queríamos expressar a nossa
opinião. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar o PLCL nº 010/98, com Substitutivos nºs 02 e 03.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
alguns anos, eu fazia com que o ex-Vereador Giovani Gregol modificasse um
Projeto de Lei que ele pretendia fosse aprovado por esta Casa.
Eu muito agradeço a esse homem do PT,
porque foi sensível a uma ponderação minha, de que os cães, quando saem com seus
donos, precisam cheirar, precisam se alimentar, tomar remédios que só eles
sabem pela sua instintividade animal
que, às vezes, é muito mais sábia do que a intelectualidade humana.
Mas estamos diante de um Projeto que o ilustre Ver. Nereu D’Avila apresentou para a aprovação nossa. Ele tem razão, porque ele enfileira as raças Fila, Doberman, Rotwailler, Boxer, Dog Alemão, Pit-Bull, raças vigorosas, animais muito fortes que, às vezes, podem tomar a guia e a coleira a seu comando e se precipitar sobre uma pessoa que vem em sentido contrário ou no mesmo sentido. Se nos reportarmos ao Código Municipal de Saúde, a Lei Complementar nº 395 diz: “É proibida a permanência de animais soltos ou amarrados nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.” No nº 142: “É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com uso adequado de coleira e guia, conduzido por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.” É ao que eu me reportava; às vezes o animal leva ao seu comando a própria criatura que o conduz. No parágrafo único, a Lei diz: “Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas usando as focinheiras.” Foi a contribuição que o ilustre Ver. Beto Moesch deu-me para que eu viesse à tribuna. Ele é muito cuidadoso, muito criterioso nesses assuntos de meio ambiente e animais.
Eu creio que o Ver. Nereu D’Avila
acrescenta nessas raças a focinheira e eu, há três ou quatro anos, solicitei ao
nosso então Ver. Giovani Gregol que tirasse do Projeto. Ele retirou baseado no
meu argumento de que os cães precisam cheirar e medicar-se. Eu me instruí com o
veterinário, isso é verdade. Os cães fazem essa artimanha, eles se alimentam de
ervas que só eles, instintivamente, têm a noção para cura de suas doenças. Para
essas raças, o Ver. Nereu D’Avila ressalvou o uso de focinheira que solicitei
ao então Ver. Giovani Gregol tirasse para todos os cães. Eu não me arrependo,
já disse isso até em tevê, arrostando a opinião pública, confessei isso. Agora,
o Ver. Nereu D’Avila vem colocar para essas raças o uso da focinheira, que
abominei. Então, Vereador, estou de acordo. A sua Lei tem muito de sensata,
porque essas raças por vezes conduzem aqueles que os conduzem, e pelo menos têm
a ressalva de ter a focinheira, o animal ataca. Meus parabéns. Está certo.
Estou de acordo. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 010/98, com Substitutivos
nºs 02 e 03.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, vou fazer uma intervenção bastante rápida, mas fiz questão de
encaminhar em nome do PC do B favoravelmente ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila.
Parece-nos um Projeto válido, importante.
Nós temos assistido a verdadeiras
tragédias no nosso País, crianças sendo estraçalhadas por cães, também pessoas
adultas. E hoje se cria uma situação onde verdadeiras feras são mantidas por
pessoas sem consciência do risco e do perigo que isso significa para os demais transeuntes
desta Cidade. Então, em boa hora o Vereador fez um Projeto consciencioso, que
tramitou na Casa por um longo tempo, para permitir aperfeiçoamentos. E neste
sentido, parabenizamos e estamos apoiando. Nosso encaminhamento é rápido,
porque tudo que deveria ser dito já o foi, mas gostaríamos de registrar a
opinião do PC do B. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em votação o
Requerimento de retirada do Substitutivo nº 02 ao PLCL nº 010/98, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Substitutivo nº 03 ao PLCL nº 010/98, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, com ressalva da Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo
nº 03 ao PLCL nº 010/98. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA, por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
3609/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o inciso II
do art. 68 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (tempo de
duração/CPI)
Observações:
- discussão geral
nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em discussão o
PR nº 082/01. (Pausa.) Está encerrada a discussão.
Declaramos encerrada a presente Sessão
Ordinária e convocamos os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária a
seguir.
(Encerra-se a Sessão às 12h29min.)
* * * * *